Regulação do uso de dados pessoais no Brasil : papel do usuário na defesa de um direito à tutela de dados pessoais autônomo

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFreitas, Christiana Soares de-
Autor(es): dc.creatorMasili, Clarissa Menezes Vaz-
Data de aceite: dc.date.accessioned2021-10-14T18:23:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2021-10-14T18:23:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-02-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-02-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-02-
Data de envio: dc.date.issued2018-09-03-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/34290-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/630561-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018.-
Descrição: dc.descriptionNa sociedade em rede, a expansão do desenvolvimento de relações pela rede mundial de computadores potencializou a velocidade, a quantidade e a qualidade na obtenção e no tratamento de dados pessoais. Assim, novas formas de marketing e de produção passaram a moldar uma microeconomia da interceptação de dados, assim como a atuação dos estados também passou a fazer maior uso de tecnologias pautadas na coleta e no tratamento de dados para implementar serviços prestados, executar políticas públicas e realizar vigilância. A variedade de informações coletáveis e de práticas possíveis com esses dados desperta o questionamento sobre a ciência por parte dos usuários acerca de sua condição de fornecedores dessa matéria prima de ações estatais e de mercado. Isso porque, além das situações em que o fornecimento de informações é voluntário, a tecnologia desenvolvida permite a captação de dados também por observação. Nesse contexto, partindo da premissa teórica da autonomia do direito individual à tutela sobre dados pessoais em face da privacidade e da extimidade, propõe-se investigar os valores dos dados pessoais no momento atual do Brasil, a fim de, a partir de teorias regulatórias aplicáveis a esse ciberespaço e empregadas como referencial teórico, identificar qual delas, atualmente, mais bem explica a realidade regulatória brasileira quanto ao direito à tutela dos dados pessoais. Sugere-se e confirma-se que a hipossuficiência de forças do usuário em face do discurso comum de companhias privadas e governos quanto ao seu direito de extrair todo valor desses dados em um modelo normativo pautado no consentimento – que não se mostra efetivo – as teorias regulatórias que pressupõem a capacidade regulatória de usuários em igualdade de forças com o mercado, as leis e a arquitetura da rede não explicam, neste momento da realidade brasileira, o contexto de tutela dos dados pessoais. Há, porém, alguma participação ativa dos usuários nesse contexto regulatório, de modo que a teoria da regulação descentrada, cunhada por Black, pode ser a que mais bem explica esse cenário contemporâneo.-
Descrição: dc.descriptionIn the network society, the expansion of the development of relationships by the world-wide computer network has increased speed, quantity and quality in obtaining and processing personal data. Thus, new forms of marketing and production began to shape a microeconomy of data interception, as well as the state's performance, which also began to make greater use of technologies based on data collection and processing to implement services, public policies and to carry out surveillance, arising a Virtual State. The variety of collectible information and possible practices with these data raises the question about the knowledge of users about their condition of suppliers of this raw material of state’s and market’s practices. In fact, in addition to situations in which the information supply is voluntary, the technology now allows the capture of data also by observation. In this context, supported by the theoretical premise of the autonomy of the individual right to protection of personal data regarding privacy and eximity, this dissertation investigates the values of personal data in the current moment of Brazil. The next step proposed consists in identify – based on applicable regulatory theories to this cyberspace and used as a theoretical reference – which one, at present, better explains the Brazilian regulatory reality regarding the right to protection of personal data. It is suggested and confirmed that there is a users’s hyposufficiency besides the common discourse of private companies and governments about their right to extract all of these values of personal data in a normative model based on consent - which is not effective. Thus, the regulatory theories based on the capacity of users on an equal footing with the market, the laws and the architecture of the network do not explain, at this moment of the Brazilian reality, the context of protection of personal data. There is, however, some active participation of users in this regulatory context, so that the theory of decentred regulation, coined by BLACK, may be the one that best explains this contemporary scenario.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectDados pessoais-
Palavras-chave: dc.subjectCiberespaço-
Palavras-chave: dc.subjectTeoria regulatória-
Título: dc.titleRegulação do uso de dados pessoais no Brasil : papel do usuário na defesa de um direito à tutela de dados pessoais autônomo-
Título: dc.titleRegulation of personal data in Brazil : role of users in the defense of a of an autonomous personal data protection right-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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