O regime de reparações do estatuto de roma e o fundo fiduciário do tribunal penal internacional : as vítimas como foco da nova justiça penal internacional

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Autor(es): dc.contributorTrindade, Antonio Augusto Cançado-
Autor(es): dc.creatorSantos, Thomaz Francisco Silveira de Araujo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2021-10-14T18:09:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2021-10-14T18:09:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2010-06-09-
Data de envio: dc.date.issued2010-06-09-
Data de envio: dc.date.issued2008-
Data de envio: dc.date.issued2008-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/4955-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/624962-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2008.-
Descrição: dc.descriptionA dissertação descreve a evolução da justiça penal internacional até a criação do regime de reparações do Tribunal Penal Internacional e do Fundo Fiduciário em Benefício das Vítimas e seus Familiares, e procura identificar eventuais contribuições de outros órgãos internacionais de direitos humanos para o contínuo desenvolvimento desse regime de reparações. Atenção especial é dada à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de reparações e às diferentes etapas do processo de negociação do Tribunal Penal Internacional. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT-
Descrição: dc.descriptionThe dissertation describes the evolution of international criminal justice until the creation of reparations regime of the International Criminal Court and of the Trust Fund for the Benefit of Victims and their Families, and seeks to identify eventual contributions from other international human rights organs for the continued development of the reparations regime. Emphasis is given to the Inter-American Court of Human Rights’ decisions on reparations and to the different phases of the negotiation process of the International Criminal Court.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito internacional-
Título: dc.titleO regime de reparações do estatuto de roma e o fundo fiduciário do tribunal penal internacional : as vítimas como foco da nova justiça penal internacional-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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