A Emenda Constitucional dos precatórios : histórico, incentivos e leilões de deságio

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorBugarin, Maurício Soares-
Autor(es): dc.creatorMeneguin, Fernando Boarato-
Data de aceite: dc.date.accessioned2021-10-14T17:59:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2021-10-14T17:59:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-12-07-
Data de envio: dc.date.issued2017-12-07-
Data de envio: dc.date.issued2012-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/28372-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://dx.doi.org/10.1590/S0101-41612012000400002-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/621036-
Descrição: dc.descriptionA questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo o bom funcionamento das instituições republicanas. Por um lado, estados e municípios se recusavam a pagá-los, argumentando insuficiência de verbas. Por outro lado, os credores exigiam o respeito a um direito legal. Uma nova legislação, a Emenda Constitucional nº 62, aprovada em 2009, estabeleceu um orçamento anual reservado ao pagamento de precatórios, bem como o uso de mecanismos de redução da dívida para ordenação de parte desse pagamento. Este artigo desenvolve uma análise econômica da Emenda Constitucional, que explica o apoio recebido pelos representantes dos estados e dos municípios no Congresso. Além disso, o artigo propõe e analisa uma forma específica para os leilões, baseando-se no formato dos leilões de Vickrey generalizados, que reduzem a dívida e o tempo necessário para seu pagamento.-
Descrição: dc.descriptionCourt-ordered debt payments have become a national problem in Brazil. On one hand, states and municipalities refused paying this debt, claiming limited revenue. On the other, creditors demanded the nation to secure their judicial right. A new constitutional amendment passed in 2009 establishes a fixed yearly budget for debt payment and debt-reduction auctions to decide who should first receive payment. This article presents an economic analysis of the bill and shows that it satisfies states and municipalities participation constraints. Moreover, it proposes and analyzes a generalized-Vickrey debt-reduction auction that satisfies creditors' participation constraints, reduces debt and the time needed for total debt payment.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherFaculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP)-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsEstudos Econômicos (São Paulo) - (CC BY-NC) - Todo o conteúdo deste periódico, exceto onde está identificado, está licenciado sob uma Licença Creative Commons. Fonte: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-41612012000400002&lng=pt&tlng=pt. Acesso em: 12 out. 2020.-
Palavras-chave: dc.subjectExecução contra a fazenda pública-
Palavras-chave: dc.subjectFinanças públicas-
Palavras-chave: dc.subjectLeilões públicos-
Título: dc.titleA Emenda Constitucional dos precatórios : histórico, incentivos e leilões de deságio-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:UNB

Não existem arquivos associados a este item.