O direito fundamental à singularidade do portador de sofrimento mental : uma análise da Lei nº 10.216/01 à luz do princípio da Integridade do Direito

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCarvalho Netto, Menelick de-
Autor(es): dc.creatorSilva, Janaína Lima Penalva da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2021-10-14T17:58:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2021-10-14T17:58:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2009-02-27-
Data de envio: dc.date.issued2009-02-27-
Data de envio: dc.date.issued2009-02-27-
Data de envio: dc.date.issued2007-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/1362-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/620634-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007.-
Descrição: dc.descriptionA partir de uma preocupação com as exigências de um Estado Democrático de Direito que aceita a Integridade como ideal político, o trabalho pretendeu traçar algumas linhas para uma interpretação constitucionalmente adequada da Lei nº 10.216/01. A hipótese que se pretendeu confirmar foi a de que a Lei nº 10.216/01 revelou um novo direito fundamental, o direito à singularidade do portador de sofrimento mental, demonstrando uma nova dimensão do princípio da igualdade. A conquista desse novo direito fundamental é uma demonstração da abertura e fluidez da Constituição, possibilidade que, além de estar abrigada no art. 5º, § 2º da Constituição da República de 1988, é parte da própria idéia de constitucionalismo. Nesse sentido, o trabalho buscou demonstrar como esse novo direito fundamental criou restrições a toda forma de violência e intervenção invasiva na vida dos que sofrem de alguma enfermidade mental. Práticas clínicas subjetivamente invasivas, como a utilização de eletrochoque e da psicocirurgia, a contenção química ou mecânica e a indicação terapêutica da internação involuntária tornavam-se procedimentos inconstitucionais sob esse novo princípio.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsFree-
Palavras-chave: dc.subjectCidadania-
Palavras-chave: dc.subjectDoentes mentais-
Palavras-chave: dc.subjectIncapacidade civil-
Título: dc.titleO direito fundamental à singularidade do portador de sofrimento mental : uma análise da Lei nº 10.216/01 à luz do princípio da Integridade do Direito-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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