Análise do disclosure dos precatórios públicos : influência da legislação e fundamentos da teoria contábil

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Autor(es): dc.creatorFerreira, Lucas Oliveira Gomes-
Autor(es): dc.creatorLima, Diana Vaz de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2021-10-14T17:50:09Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2021-10-14T17:50:09Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-11-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-11-01-
Data de envio: dc.date.issued2012-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/14477-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/617364-
Descrição: dc.descriptionA fInalidade do estudo é analisar o disclosure dos precatórios públicos à luz da Teoria Contábil, além de verificar se a legislação vigente interfere no tratamento contábil desses valores. Nesse sentido, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental sobre o arcabouço legal e procedimentos contábeis adotados e efetuada coleta de dados no Sistema de Coleta de Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (SISTN), no período de 2004 a 2009, além de levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004. A justificativa do estudo está na percepção de que mais da metade dos precatórios públicos não está registrada nas contas públicas. Como consequência, considerando que os precatórios confguram (1) direito líquido e certo ao requerente no processo e (2) dívida efetiva do ente público, a falta de disclosure prejudica tanto o benefciado pela decisão judicial – que não vê refetido seu direito nas contas públicas e nem tem expectativa para recebimento, quanto o gestor governamental e a sociedade – que não dispõem de informações confiáveis que permitam gerenciar esses valores de maneira eficaz. A inovação consiste na discussão sobre a identificação do adequado momento do fato gerador dos precatórios públicos e da proposta de disclosure considerando a classificação de risco. Conclui que a influência da legislação vigente e a não observância dos fundamentos da doutrina contábil estão entre os prováveis fatores que têm afetado a adequada contabilização dos precatórios no âmbito da Administração Pública brasileira.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Publicador: dc.publisherAcademia Brasileira de Ciências Contábeis-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsRevista de educação e pesquisa em contabilidade - Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons (Attribution 3.0 Unported (CC BY 3.0)). Permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho e adaptá-lo. Permite fazer uso comercial. Fonte: http://www.repec.org.br/index.php/repec/article/view/152. Acesso em: 31 out. 2013.-
Palavras-chave: dc.subjectPrecatórios-
Palavras-chave: dc.subjectDisclosure-
Palavras-chave: dc.subjectFinanças públicas-
Título: dc.titleAnálise do disclosure dos precatórios públicos : influência da legislação e fundamentos da teoria contábil-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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