Avaliação do
Você é humano?
8
5
=
Denunciar conteúdo impróprio
Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
A legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos no controle judicial de constitucionalidade : entre a supremacia judicial e a supremacia parlamentar
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/612364
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Mendes, Gilmar Ferreira | - |
| Autor(es): dc.creator | Israel, Lucas Nogueira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2021-10-14T17:37:33Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2021-10-14T17:37:33Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2014-11-19 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2014-11-19 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2014-11-19 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2014-06-27 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/16943 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/612364 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. | - |
| Descrição: dc.description | Esta dissertação estuda as sentenças manipulativas com efeitos aditivos e a legitimidade da utilização dessas decisões no controle judicial de constitucionalidade. Essas decisões surgiram na experiência institucional da Itália e, posteriormente, foram identificadas em outros países, como o Brasil. Inicialmente, o trabalho analisa o conceito e as classificações dessas técnicas decisórias, as quais se dividem em sentença aditiva, sentença aditiva de princípio e sentença substitutiva. Em seguida, a dissertação aborda as três correntes doutrinárias existentes sobre a legitimidade dessas decisões. A primeira abordagem advoga a legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos com base na noção de supremacia e perfeccionismo judicial. A segunda posição afirma a ilegitimidade dessas técnicas decisórias porque violariam o chamado dogma do legislador negativo e o princípio majoritário. A terceira corrente argumenta serem essas decisões legítimas quando são decorrentes de uma solução única e constitucionalmente obrigatória. Essas três correntes são analisadas de forma crítica. Por fim, a dissertação apresenta uma proposta para o problema da legitimidade dessas decisões que se afasta tanto da supremacia judicial quanto da supremacia parlamentar. Nessa perspectiva, o trabalho defende a legitimidade do controle judicial de constitucionalidade e de suas técnicas decisórias como um arranjo institucional ou, mais precisamente, como um procedimento de tomada de decisão jurídico-político, possível de ser estabelecido em uma sociedade democrática. Ademais, a partir da noção de interação consensual ou conflituosa entre cortes e legislaturas, a dissertação propõe uma sentença manipulativa com efeitos aditivos de natureza provisória, que, assim, não vincule a atividade de legislador. Ao final, oferece parâmetros para utilização dessas técnicas com a finalidade de evitar uma sobreposição entre as instituições judiciais e parlamentares, bem como promover, em vez de enfraquecer, a deliberação democrática nas instituições eleitas. ____________________________________________________________________________________________ ABSTRACT | - |
| Descrição: dc.description | This dissertation studies the manipulative sentences with additive effects and the legitimacy of the use of these decision techniques in judicial review. These decisions arose in Italy’s institutional experience and, subsequently, have been identified in other countries, such as Brazil. Initially, the dissertation analyzes the concept and categories of these decision techniques, which are divided into additive sentence, additive sentence of principle and substitutive sentence. Then, it addresses the three existing doctrinal approaches about the legitimacy of these decisions. The first one advocates the legitimacy of the manipulative sentences with additive effects based on the notion of judicial supremacy and perfectionism. The second position argues the illegitimacy of these techniques because they violate the negative legislator and the majority rules. The third one claims that these decisions are legitimate when deriving from a unique and mandatory constitutional solution. These three approaches are analyzed critically. Finally, this dissertation presents a proposal to the issue of the legitimacy of these decisions that departs from both judicial supremacy and legislative supremacy. In this perspective, it defends the legitimacy of judicial review and its decision techniques such as an institutional arrangement or, more specifically, such as a legal and political decision-making procedure, that can be established in a democratic society. Furthermore, regarding the notion of consensual or conflictual interaction between courts and legislatures, the dissertation proposes a manipulative sentence with additive effects that do not bind the legislatures. At the end, it presents parameters for using these techniques in order to avoid an overlap between judicial and legislative institutions, and also in order to promote rather than undermine democratic deliberation in elected institutions. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Sentenças | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Controle de constitucionalidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Legitimidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Decisão (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo decisório | - |
| Título: dc.title | A legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos no controle judicial de constitucionalidade : entre a supremacia judicial e a supremacia parlamentar | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
Não existem arquivos associados a este item.
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma:
- O Termo de Uso pode ser modificado pela CAPES a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais modificações serão válidas a partir da data de sua veiculação neste portal;
- Para aprovação de cadastro do usuário ao sistema, a CAPES pode requisitar o fornecimento de informações, haja vista a política de segurança adotada, objetivando resguardar a segurança dos usuários nesse ambiente virtual;
- O usuário aceita e declara compreender que, em razão do peculiar ambiente da Internet, a CAPES não poderá garantir que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do site e, portanto o usuário se obriga a isentar a CAPES de quaisquer reclamações ou indenizações. A CAPES também não se responsabiliza por interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus ou outros atos ilícitos, típicos e atípicos de ambiente virtual, e de web, dos quais a CAPES não tenha tido intenção deliberada de participar ou praticar;
- O usuário aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual o qual deve ser respeitado de acordo com a licença concedida pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis;
-
Desta forma a CAPES se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes:
- Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
- Da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
- Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do Portal eduCAPES está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons;
- A CAPES não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Portal eduCAPES pelos usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que todo e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Portal eduCAPES e/ou da CAPES. A CAPES se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação;
- O usuário aceita e declara compreender que a CAPES poderá disponibilizar no Portal eduCAPES, links de acesso para outros sites e endereços virtuais administrados, controlados ou operados por terceiros. Qualquer site conectado a partir do eduCAPES não está sob o controle da CAPES;
- A CAPES não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer informação, comunicação ou material encontrado em tais sites, ou em qualquer site conectado a tais sites. A CAPES não assume qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do usuário, que inclusive isenta a CAPES de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
- O usuário aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito. Para acessá-las, o usuário deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela guarda da mesma. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros;
- A CAPES reserva o direito de excluir o cadastro, de excluir o material submetido ou proibir o acesso do usuário ao portal eduCAPES no caso de qualquer abuso ou indício de prática ilícita no uso do site ou de qualquer uso não autorizado ou proibido pelo usuário, nos termos da legislação brasileira;
- As condições estabelecidas no Termo de Aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira. Sob nenhuma circunstância o usuário deverá violar qualquer lei usando o portal eduCAPES para propósitos que incluam, mas não limitados a isso, difamação ou perturbação de outros, violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, envio de material obsceno ou ofensivo, vírus, arquivos corrompidos, ou outros programas que poderiam danificar ou alterar este site ou os computadores de empresa ou de terceiros;
- A CAPES reserva o direito de retirar qualquer conteúdo que infrinja a lei, a moral e os bons costumes nos termos da legislação vigente e também na hipótese de o conteúdo não se coadunar com as finalidades educativas do Portal. A CAPES garante o direito de defesa e contraditório dos usuários. O usuário reconhece que o material enviado por terceiros, que não a CAPES, não é endossado pela mesma.
Concordo e desejo baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo