Aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas: possibilidades, desafios e perspectivas.

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Autor(es): dc.contributorLima, Hernani Mota de-
Autor(es): dc.creatorXavier, Ana Flávia-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-11-06T13:29:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-11-06T13:29:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-10-01-
Data de envio: dc.date.issued2013-10-01-
Data de envio: dc.date.issued2010-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/123456789/3272-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/556309-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho objetiva analisar as possibilidades jurídicas referentes à previsão constitucional do estabelecimento de exploração de recursos minerais em Terras Indígenas, nos termos do artigo 231, § 3° da Constituição Federal. Segundo o referido artigo, para que haja exploração mineral nessas áreas, é necessária autorização específica do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, sendo-lhes assegurada participação nos resultados da lavra. Decorridos mais de vinte anos após a promulgação da Constituição Federal, verifica-se, até o momento, a inexistência de manifestação definitiva do Congresso Nacional, especialmente pelo fato de haver indubitável conflito de interesses (políticos, econômicos e sociais) na solução desta questão. A ausência de regulamentação específica em consonância com as disposições constitucionais, ao mesmo tempo em que impede o exercício de uma atividade econômica imprescindível para o desenvolvimento do país, traz como conseqüência a prática ilegal da garimpagem em áreas indígenas, o que implica em sérios danos sociais e ambientais, sobretudo decorrentes dos conflitos entre ga rimpeiros e indígenas, nos quais aqueles visam o exercício de atividade econômica, ainda que de maneira ilegal, e estes buscam, a seu modo, defender suas terras e protegê -las contra o esbulho de terceiros. A presente dissertação propõe-se a estudar, analisar e discutir as possibilidades, os desafios e as perspectivas do aproveitamento dos recursos minerais existentes nas terras indígenas brasileiras, abordando o tema não apenas sob o fundamento constitucional em que se fundamenta, mas também sob a ótica dos conflitos de interesses que o permeia . __________________________________________________________________________________________-
Descrição: dc.descriptionABSTRACT: This paper tends to analyze the juridical possibilities concerning the constitutional standard in which mineral resources exploration is available, in the right terms of the article 231, § 3° of the Federal Constitution. According to this article, to make mineral resources exploration available in this areas, it’s necessary an specific National Congress’ authorization, the agreement of the affected communities, and a participation for them in the results of the extraction. Although more than twenty years from the Federal Constitution promulgation have passed, it’s seen, until today, that there’s no definitive manifestation of National Congress, especially because of the conflict of interests (political, economical and social) that involves the solution of this problem. The lack of an specific regulation prevents the exercise of an important economical activity for the country development, and brings as consequence the illegal practice of informal miners in indigenous areas, which causes serious social and environmental damages, including the ones caused by the conflicts between clandestine prospectors and Indians. This study intents to analyze and discuss the possibilities, the challenges and the perspectives of mineral resources exploration in indigenous areas, approaching the topic not only considering the constitutional rules in which it is based, but also the conflicts and interests that exist among the subject-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Mineral. Departamento de Engenharia de Minas, Escola e Minas, Universidade Federal de Ouro Preto.-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil - recursos minerais-
Palavras-chave: dc.subjectTerras indígenas-
Palavras-chave: dc.subjectEconomia mineral-
Título: dc.titleAproveitamento de recursos minerais em terras indígenas: possibilidades, desafios e perspectivas.-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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