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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Gouveia, Antônio Maria Claret de | - |
Autor(es): dc.creator | Mohl, Mara de Almeida | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-11-06T13:28:45Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-11-06T13:28:45Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2012 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/123456789/3043 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/556139 | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo aborda os efeitos retroativos de lei ambiental nova, que transforma em área de preservação permanente terrenos inseridos em loteamentos, aprovados na constância de lei anterior. O trabalho visa a uma solução sustentável entre o interesse público e o direito do indivíduo. __________________________________________________________________________________________ | - |
Descrição: dc.description | ABSTRACT: The present work concerns about the effects of a new environmental Law, which transforms into a permanent preservation area land acquired under the rule of the anterior Law. This work searches a reasonable solution between the public objectives and the individual fundamental rights. | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Sócio-econômica e Ambiental. PROÁGUA, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação, Universidade Federal de Ouro Preto. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Retroatividade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Inconstitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito adquirido | - |
Palavras-chave: dc.subject | Loteamentos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Normas ambientais | - |
Título: dc.title | A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional: o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos. | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP |
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