A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional: o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGouveia, Antônio Maria Claret de-
Autor(es): dc.creatorMohl, Mara de Almeida-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-11-06T13:28:45Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-11-06T13:28:45Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-04-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-04-
Data de envio: dc.date.issued2012-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/123456789/3043-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/556139-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo aborda os efeitos retroativos de lei ambiental nova, que transforma em área de preservação permanente terrenos inseridos em loteamentos, aprovados na constância de lei anterior. O trabalho visa a uma solução sustentável entre o interesse público e o direito do indivíduo. __________________________________________________________________________________________-
Descrição: dc.descriptionABSTRACT: The present work concerns about the effects of a new environmental Law, which transforms into a permanent preservation area land acquired under the rule of the anterior Law. This work searches a reasonable solution between the public objectives and the individual fundamental rights.-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherPrograma de Pós-Graduação em Sustentabilidade Sócio-econômica e Ambiental. PROÁGUA, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação, Universidade Federal de Ouro Preto.-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectRetroatividade-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito adquirido-
Palavras-chave: dc.subjectLoteamentos-
Palavras-chave: dc.subjectNormas ambientais-
Título: dc.titleA retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional: o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - UFOP

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