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O bom uso do princípio da precaução: análise a partir do processo de licenciamento ambiental da indústria de refino de petróleo e gás natural da região metropolitana de Belo Horizonte, MG
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/555465
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Santi, Auxiliadora Maria Moura | - |
| Autor(es): dc.creator | Pedersoli, Wagner José | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-11-06T13:26:39Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-11-06T13:26:39Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-02-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-02-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2007 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/123456789/2289 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/555465 | - |
| Descrição: dc.description | A motivação para o desenvolvimento deste trabalho partiu da seguinte indagação do autor: “as premissas do Princípio da Precaução foram consideradas nas políticas de meio ambiente no Brasil?” A resposta a essa indagação levou em consideração as bases do Princípio da Precaução no processo de licenciamento ambiental, realizado no Estado de Minas Gerais, especialmente naqueles casos que envolvem atividades que apresentam riscos associados à manipulação, processamento, transporte e distribuição de materiais perigosos, os quais poderiam resultar em danos significativos para a saúde humana, o meio ambiente e os bens patrimoniais. Neste contexto, foi proposto um estudo de caso sobre uma atividade de alto potencial de perigo e riscos intrínsecos, que se desenvolve no pólo de petróleo e gás natural formado pela Refinaria Gabriel Passos da Petrobrás, as diversas bases distribuidoras de combustíveis líquidos e gás liquefeito de petróleo, implantadas no seu entorno, em áreas dos municípios de Betim e Ibirité, ambos na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais. A análise resultou na identificação de vinte e oito “exigências explícitas e implícitas de adoção do Princípio da Precaução”, no ordenamento jurídico-administrativo do meio ambiente, demonstrando a presença da precaução estabelecida pelo artigo 225 da Constituição da República e outras normas, como a Lei nº 6938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil evidenciando que a ação de precaução depende da extensão da aplicação das leis e dos instrumentos normativos delas decorrentes. Ao final do trabalho, concluiuse que o Princípio da Precaução tem como característica requerer que as decisões sobre os processos industriais e as atividades de risco sejam tomadas ainda na fase de planejamento, antes de sua implantação, de modo a avaliar se os riscos inerentes ao seu desenvolvimento são aceitáveis, ou se há medidas para a sua redução em níveis que garantam a qualidade de vida da população envolvida e a preservação ambiental, como forma de reduzir os riscos potenciais que, de acordo com o estágio atual do conhecimento, não podem ainda ser identificados, ou sobre os quais há incertezas, levando sempre à decisão a favor da segurança do ser humano.Isto é sem dúvida, o bom uso do Princípio da Precaução. Trata-se de uma visão ampliada da questão ambiental e serve para despertar o Estado para uma de suas missões essenciais e prioritárias que é garantir a qualidade de vida de seu povo. ____________________________________________________________________________________________________ | - |
| Descrição: dc.description | ABSTRACT: The development of this work was initially driven by the author’s question: “Have the Precautionary Principle premises been considered in the Brazilian environmental policy?” To answer this question, it was studied the licensing process in place in Minas Gerais State, in particular of activities involving handling, processing, shipping, and distribution of hazardous materials that may result in significant losses to the human health, the environment, and to companies’ assets. In this context, it was proposed a case study of the high hazard potential and the intrinsic hazards of oil- and natural gas-related activities in the region, namely at Gabriel Passos Refinery, and the fuel and gas distribution bases implemented in the surrounding area, Betim and Ibirité, both towns in Metropolitan Belo Horizonte, MG. This research resulted in the identification of twenty-eight “explicit and implicit Precautionary Principle adoption” requirements in the environmental provisions, demonstrating the presence of precaution as established in article 225 of the Brazilian Constitution and in other regulations such as Law nº 6938/81 of the Brazilian environmental regulations. It evidences that the precautionary action depends on the extension of the enforcement of the laws and the ensuing regulatory instruments. In the end of this work, it was concluded that the Precautionary Principle has the characteristic of requiring that decisions on industrial processes and hazardous activities be made as early as in the planning phase, before the implementation of the project, in order to evaluate whether the levels of inherent hazards associated to its development are acceptable or they might be minimized to ensure the life quality of those affected and to preserve the environment as a guarantee against potentials hazards, which, according to the current knowledge, cannot be identified or are currently uncertain, always safeguarding human well being. Beyond any doubt, this is an instance of the proper application of the Precautionary Principle. It displays a broad vision of environmental issues and serves to raise the State’s awareness to one of its essential and priority missions – to ensure the people’s life quality. | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. PROÁGUA, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação, Universidade Federal de Ouro Preto. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Princípio da precaução | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Licenciamento ambiental | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Risco tecnológico | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Petróleo e gás natural - indústria | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Belo Horizonte, região metropolitana de | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Precautionary principle | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Environmental regulations | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Technological hazards | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Petroleum and natural gas industry | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Belo Horizonte, metropolitan region (MG) | - |
| Título: dc.title | O bom uso do princípio da precaução: análise a partir do processo de licenciamento ambiental da indústria de refino de petróleo e gás natural da região metropolitana de Belo Horizonte, MG | - |
| Título: dc.title | The good application of the precautionary principle: an analysis of the environmental licensing of the petroleum and natural gas industry in metropolitan Belo Horizonte, MG | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - UFOP | |
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