Legislação Aplicada

Abstract

Seja bem-vindo à Unidade Curricular (UC) Legislação Aplicada, que possui carga horário de 60 horas. Aqui você verá temas bastante polêmicos que envolvem a rotina de qualquer gestor, independente da esfera de poder público em que irá atuar, seja municipal, estadual ou federal. A primeira unidade traz uma visão geral sobre os princípios administrativos, principalmente os constitucionais expressos. Nessa unidade, você verá também questões referentes aos poderes administrativos e aos atributos do poder de polícia. Será analisada ainda a organização administrativa do Estado, onde se inclui a administração direta e indireta, o terceiro setor, empresas chamadas de paraestatais, a responsabilidade civil do Estado e a intervenção do Estado na propriedade privada. Por fim, a unidade curricular apresentará questões referentes aos bens públicos e aos atos administrativos. Na unidade 2, serão abordados aspectos do direito tributário, como tributação e atividade financeira do Estado, e será analisado o conceito de tributo e suas especificidades. Logo em seguida, será vista a questão da limitação constitucional da competência tributária e os princípios tributários. Ainda na segunda unidade, serão vistos os elementos do tributo, o domicílio tributário e o crédito tributário (onde se analisará as modalidades de lançamento). Será tratado, também, o assunto relativo à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, bem como as garantias e privilégios do crédito tributário, a análise dos impostos, o planejamento e a fiscalização tributária. Já na unidade 3, você estudará as questões relativas à Lei de Licitação, aos contratos administrativos e serviços públicos. A unidade 4 tratará da Lei de Responsabilidade Fiscal e a unidade 5 refere-se aos direitos e deveres do servidor público e à improbidade administrativa. Nessa unidade curricular, não se pretende esgotar o tema, pois esse é de grande profundidade e exigiria um curso específico. No entanto, não se pode passar por esta unidade curricular sem que se trate dos temas relacionados. Espera-se que você aproveite bem os conteúdos, adquirindo o maior percentual de conhecimento sobre os assuntos relativos.