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Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise no âmbito da gestão ambiental municipal
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/172491
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| ???dc.contributor.advisor???: dc.contributor.advisor | Chibiaqui, Edilson | - |
| Autor(es): dc.contributor.author | Santos, Maria Christina Batista dos | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2015-09-17T21:39:44Z | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2017-03-17T14:44:27Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2015-09-17T21:39:44Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2017-03-17T14:44:27Z | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/4610 | - |
| ???dc.identifier.citation???: dc.identifier.citation | SANTOS, Maria Christina Batista dos. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise no âmbito da gestão ambiental municipal. 2014. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Medianeira, 2014. | pt_BR |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://www.educapes.capes.gov.br/handlecapes/172491 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | This work had as its theme the criminal liability of legal entities in environmental crimes relating to various controversies. And because it's a subject that brings in its essence divergences, encouraged this research. The topic under discussion already has support in our legal system, establishing himself in art. 225, paragraph 3, of the Constitution as well as in Law No. 9.605/98 - Environmental Crimes Law. The discussion stems precisely from the entity being devoid of personality, ie, unable to express will, therefore, not able to practice behavior that generates effects in criminal cases, the will is an essential requisite culpability. We also intend to analyze the distortions between the figures and the reality of municipal environmental management in Brazil. | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Crime contra o meio ambiente | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Gestão ambiental | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Environmental law | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Offenses against the environment | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Environmental management | pt_BR |
| Título: dc.title | Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise no âmbito da gestão ambiental municipal | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | outro | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT | |
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