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A evolução do precatório
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/168775
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| ???dc.contributor.advisor???: dc.contributor.advisor | Rasoto, Vanessa Ishikawa | - |
| Autor(es): dc.contributor.author | Almeida, Michelle Alves de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2013-08-27T22:12:37Z | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2017-03-17T14:31:32Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2013-08-27T22:12:37Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2017-03-17T14:31:32Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-08-27 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.roca.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/1181 | - |
| ???dc.identifier.citation???: dc.identifier.citation | ALMEIDA, Michelle Alves de. A evolução do precatório. 2011. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2011. | pt_BR |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://www.educapes.capes.gov.br/handlecapes/168775 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | This work was an issue prospectus of the evolution of law in the field of enforcements against the Treasury, making use of bibliographies able to tell the whole historical and theoretical evolution of the institute. The difference between enforcement against particular and enforcement against Treasury is easily observed as parameter unseizability aspects such as public goods, and processing of the constitutional public debt payment. The main framework for the institutionalization of the system of public debt payment was his elevation to constitutional status with the advent of the 1934 Constitution, from that moment appeared numerous innovations aiming to remedy the inconvenience to the payment of debts arising from final decisions. The legal system has evolved into issues such as transparency when you created the need to respect the chronological order, has also evolved to provide for sanctions such as kidnapping, intervention, discharge power, the accountability of agents of responsibility for crimes. The author aware of the pros and cons of an execution against the Treasury has addressed this dialectic in the historical evolution of the public debt payment, its current constitutional profile established by Constitutional Amendment No.62/2010, in order to draw a line can help policy makers understand this subject as controversial. | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Execuções (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Public administration | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Executions (Law) | pt_BR |
| Título: dc.title | A evolução do precatório | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | outro | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Repositorio Institucional da UTFPR - RIUT | |
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