Avaliação do
Você é humano?
8
5
=
Denunciar conteúdo impróprio
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Dosimetria de sanções no controle externo : uma análise empírica sob a ótica do TCU.
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1187105
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Guarido Filho, Edson Ronaldo | - |
| Autor(es): dc.creator | Barros, Caio Filipe Costa | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-08-11T11:06:20Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-08-11T11:06:20Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2026-05-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2026-05-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2026-05-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2026-02-25 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/54437 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1187105 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração Pública, 2026. | - |
| Descrição: dc.description | A pesquisa analisa como o Tribunal de Contas da União - TCU incorporou o standard geral de dosimetria do § 2º do art. 22 da LINDB na sua prática decisória. A partir da literatura sociojurídica e do direito administrativo sancionador, investiga-se o impacto jurídico dos referidos critérios de dosimetria no âmbito do TCU, avaliando-se o grau de conformidade institucionalizada. A partir de uma análise empírica de 911 acórdãos sancionatórios proferidos entre 2019 e 2025, com uso da técnica de análise de conteúdo, identificou-se que a maioria das decisões não explicita a dosimetria no voto (71,1%) e que apenas 15,5% apresentam algum tipo de motivação, sendo a menção expressa à LINDB bastante residual (3,1%). O estudo revela, ainda, seletividade no uso dos critérios legais e ausência de trajetória evolutiva ou padronização institucional, com variações significativas entre relatores. À luz da literatura sociojurídica, conclui-se que a internalização dos critérios da LINDB pelo TCU é parcial e marcada por dinâmicas de endogeneidade jurídica, nas quais a norma é reinterpretada segundo racionalidades organizacionais pré-existentes. A motivação da dosimetria permanece mais atrelada a práticas individuais do que a um modelo institucionalizado de governança sancionatória. A pesquisa evidencia, assim, a carência de um standard normativo completo e específico que assegure previsibilidade, consistência e controle da dosimetria das sanções aplicadas pelo TCU. Com base nesse quadro, o produto técnico-tecnológico consiste em uma minuta de resolução que propõe alterar o Regimento Interno do TCU para incluir seção específica sobre dosimetria de sanções, estruturando um roteiro procedimental inspirado no método ou sistema trifásico do direito penal, cujos parâmetros operacionalizam o standard geral de dosimetria do § 2º do art. 22 da LINDB. Busca-se, assim, reduzir espaços de discricionariedade não motivada, aumentar a previsibilidade decisória e fortalecer a governança e a legitimidade das sanções no âmbito do TCU. | - |
| Descrição: dc.description | Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) | - |
| Descrição: dc.description | This study examines how the Brazilian Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União – TCU) has incorporated the general sentencing standard set forth in Article 22, §2 of the Law of Introduction to Brazilian Legal Norms (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB) into its decision-making practice. Drawing on socio-legal scholarship and the literature on administrative sanctioning law, the research investigates the legal impact of these sentencing criteria within the TCU and assesses the degree of institutionalized compliance. Based on an empirical analysis of 911 sanctioning decisions (acórdãos) issued between 2019 and 2025 using content analysis, the study finds that most decisions do not make sentencing explicit in the written opinion (71.1%), and that only 15.5% provide any form of reasoning, with explicit re ferences to the LINDB being largely residual (3.1%). The findings also reveal selective use of the statutory criteria and a lack of an evolutionary trajectory or institutional standardization, with significant variation across rapporteurs. In light of socio-legal theory, the study concludes that the TCU’s internalization of the LINDB criteria is partial and shaped by dynamics of legal endogeneity, whereby the rule is reinterpreted according to pre-existing organizational rationa lities. Sentencing reasoning remains more closely tied to individual practices than to an institutionalized model of sanctioning governance. The research thus highlights the absence of a complete and specific normative standard capable of ensuring predictability, consistency, and oversight of the sentencing of sanctions imposed by the TCU. Against this backdrop, the technical-technological product consists of a draft resolution proposing an amendment to the TCU’s Internal Regulations to include a specific section on sanction sentencing, setting out a procedural roadmap inspired by the three-phase method used in criminal law, whose parameters operationalize the general sentencing standard in Article 22, §2 of the LINDB. The proposal aims to reduce spaces for unreasoned discretion, enhance decisional predictability, and strengthen the governance and legitimacy of sanctions within the TCU. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE) | - |
| Descrição: dc.description | Departamento de Administração (FACE ADM) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração Pública | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Dosimetria | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Conformidade | - |
| Título: dc.title | Dosimetria de sanções no controle externo : uma análise empírica sob a ótica do TCU. | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
Não existem arquivos associados a este item.
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma:
- O Termo de Uso pode ser modificado pela CAPES a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais modificações serão válidas a partir da data de sua veiculação neste portal;
- Para aprovação de cadastro do usuário ao sistema, a CAPES pode requisitar o fornecimento de informações, haja vista a política de segurança adotada, objetivando resguardar a segurança dos usuários nesse ambiente virtual;
- O usuário aceita e declara compreender que, em razão do peculiar ambiente da Internet, a CAPES não poderá garantir que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do site e, portanto o usuário se obriga a isentar a CAPES de quaisquer reclamações ou indenizações. A CAPES também não se responsabiliza por interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus ou outros atos ilícitos, típicos e atípicos de ambiente virtual, e de web, dos quais a CAPES não tenha tido intenção deliberada de participar ou praticar;
- O usuário aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual o qual deve ser respeitado de acordo com a licença concedida pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis;
-
Desta forma a CAPES se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes:
- Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
- Da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
- Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do Portal eduCAPES está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons;
- A CAPES não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Portal eduCAPES pelos usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que todo e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Portal eduCAPES e/ou da CAPES. A CAPES se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação;
- O usuário aceita e declara compreender que a CAPES poderá disponibilizar no Portal eduCAPES, links de acesso para outros sites e endereços virtuais administrados, controlados ou operados por terceiros. Qualquer site conectado a partir do eduCAPES não está sob o controle da CAPES;
- A CAPES não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer informação, comunicação ou material encontrado em tais sites, ou em qualquer site conectado a tais sites. A CAPES não assume qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do usuário, que inclusive isenta a CAPES de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
- O usuário aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito. Para acessá-las, o usuário deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela guarda da mesma. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros;
- A CAPES reserva o direito de excluir o cadastro, de excluir o material submetido ou proibir o acesso do usuário ao portal eduCAPES no caso de qualquer abuso ou indício de prática ilícita no uso do site ou de qualquer uso não autorizado ou proibido pelo usuário, nos termos da legislação brasileira;
- As condições estabelecidas no Termo de Aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira. Sob nenhuma circunstância o usuário deverá violar qualquer lei usando o portal eduCAPES para propósitos que incluam, mas não limitados a isso, difamação ou perturbação de outros, violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, envio de material obsceno ou ofensivo, vírus, arquivos corrompidos, ou outros programas que poderiam danificar ou alterar este site ou os computadores de empresa ou de terceiros;
- A CAPES reserva o direito de retirar qualquer conteúdo que infrinja a lei, a moral e os bons costumes nos termos da legislação vigente e também na hipótese de o conteúdo não se coadunar com as finalidades educativas do Portal. A CAPES garante o direito de defesa e contraditório dos usuários. O usuário reconhece que o material enviado por terceiros, que não a CAPES, não é endossado pela mesma.
Concordo e desejo baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo