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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |
| Autor(es): dc.creator | Campos, Cesar Augusto Cunha | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-08-11T11:06:17Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-08-11T11:06:17Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2026-06-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2026-06-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2026-06-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2026-04-27 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/54776 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1187103 | - |
| Descrição: dc.description | Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2026. | - |
| Descrição: dc.description | Esta tese investiga em que condições as Agências Reguladoras Infranacionais podem exercer, de forma efetiva, a função adjudicatória no saneamento básico, operando como mecanismo de Justiça Setorial e de acesso à ordem jurídica justa. Parte-se do diagnóstico de que, em serviços essenciais e monopolistas, a assimetria informacional e probatória entre usuário e prestador converte a precariedade da prestação em desigualdade de tratamento e judicialização, sobretudo diante de riscos imediatos como suspensão do abastecimento, negativação e cobranças controvertidas. Com base na dogmática do ordenamento jurídico setorial e na regulação responsiva, a pesquisa adota abordagem jurídico-institucional com suporte empírico, de orientação predominantemente indutiva. Realizou-se estudo de caso da Adasa, identificando rito procedimental, direitos substantivos protetivos, estrutura humana e ecossistema digital com governança de dados e rastreabilidade. Em seguida, procedeu-se à validação externa por generalização analítica via Lei de Acesso à Informação, construindo matriz de maturidade institucional em três dimensões: rito e direito substantivo, corpo técnico e tecnologia. Os resultados evidenciam forte heterogeneidade nacional e baixa convergência entre os pilares necessários à pacificação social no setor regulado. Ao final, propõe-se modelo normativo de aprimoramento do fluxo adjudicatório, com garantias materiais (efeito suspensivo e ônus probatório), precedentes administrativos e uso instrumental de tecnologia e IA como apoio à triagem, instrução e padronização controlada, sob supervisão humana. | - |
| Descrição: dc.description | This thesis investigates under what conditions Subnational Regulatory Agencies can effectively exercise the adjudicatory function in basic sanitation, operating as a mechanism of Sectoral Justice and access to a fair legal order. It departs from the diagnosis that, in essential and monopolistic services, the informational and evidentiary asymmetry between user and service provider converts poor service provision into unequal treatment and judicialization, especially in the face of immediate risks such as supply suspension, credit blacklisting, and disputed charges. Based on the theory of the sectoral legal order and responsive regulation, the research adopts a legal institutional approach with empirical support and a predominantly inductive orientation. A case study of Adasa was conducted, identifying its procedural workflow, protective substantive rights, workforce structure, and digital ecosystem with data governance and traceability. Subsequently, external validation through analytical generalization was conducted via the Access to Information Law, constructing an institutional maturity matrix across three dimensions: procedural and substantive rights, technical staff, and technology. The results evidence strong national heterogeneity and low convergence among the pillars necessary for social pacification within the regulated sector. Finally, a normative model is proposed to improve the adjudicatory workflow, featuring material guarantees (suspensive effect and burden of proof), administrative precedents, and the instrumental use of technology and AI as support for screening, procedural instruction, and controlled standardization, strictly under human oversight. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Agências reguladoras | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Ouvidoria | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Inteligência artificial | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Governança de dados | - |
| Título: dc.title | Justiça setorial no saneamento básico : ouvidorias setoriais e uso de IA para a efetividade do acesso à ordem jurídica justa | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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