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Análise crítica sobre a aplicação da súmula vinculante 56 no sistema de justiça criminal paulista

Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1186866
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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDalledone, Maria Pia dos Santos Lima Guerra-
Autor(es): dc.creatorAndrade, Giovanna Trigueiro Mendes de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-08-11T11:02:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-08-11T11:02:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2026-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2026-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2026-06-24-
Data de envio: dc.date.issued2026-03-13-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/55068-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1186866-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado profissional) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2026.-
Descrição: dc.descriptionA dissertação analisa a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 no sistema de justiça criminal paulista, partindo do pressuposto de que, diante das limitações estruturais na política de expansão de vagas prisionais, a súmula constitui instrumento indispensável para a mitigação da superlotação carcerária e para a conformação da execução da pena aos parâmetros legais e constitucionais. O objetivo central da pesquisa consiste em investigar em que medida a SV 56 tem efetivamente alcançado a execução penal em São Paulo, tanto no plano macroestrutural — pela formação de uma jurisprudência de base voltada à gestão judicial das vagas, com adoção de medidas alternativas estabelecidas no Tema 423 de Repercussão Geral —, quanto no plano individual — pela prevenção do excesso de execução. Para tanto, desenvolveu-se pesquisa empírica a partir da análise de 647 reclamações constitucionais julgadas no Supremo Tribunal Federal desde a edição da súmula até 19.03.2025, além do estudo de caso da Reclamação n. 58207, referente ao Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu. Com base nos dados coletados e no aporte teórico da jurisdição constitucional, do processo estrutural e do sistema de precedentes, formularam-se diagnósticos e reflexões críticas acerca da inefetividade da súmula no Estado de São Paulo, com especial atenção à atuação dos principais atores institucionais envolvidos: o Poder Judiciário local, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que, embora vigente há quase uma década, a Súmula Vinculante n. 56 ainda não se incorporou de modo efetivo à execução penal paulista, não apenas em razão de limitações estruturais do sistema ou de mera indiferença dos órgãos envolvidos, mas sobretudo em decorrência de um problema endógeno de não conformação deliberada do Judiciário local ao precedente vinculante. Identificou-se, nesse cenário, que a mobilização da Defensoria Pública estadual foi decisiva e estratégica para lançar luz sobre a questão e descortinar a existência de um verdadeiro problema estrutural. Verificou-se, por outro lado, que o próprio Supremo Tribunal Federal pode ter contribuído para que a ineficácia vertical da Súmula Vinculante n. 56 e a sua relativa eficácia horizontal permanecessem como zonas de invisibilidade institucional. A adoção de um modelo deliberativo predominantemente descentralizado, aliada à existência de posicionamentos dissidentes que esvaziam o conteúdo normativo do enunciado, acaba por fragilizar sua capacidade de orientar, de modo uniforme, a atuação das instâncias ordinárias. Não obstante, sinalizou-se uma inflexão jurisprudencial a partir do conhecimento da Reclamação do CPP de Pacaembu, primeiro precedente a admitir abordagem coletiva na aplicação da SV 56. Embora ainda esteja em curso, a condução dessa reclamação indica que a flexibilidade procedimental e a dialogicidade próprias do processo estrutural podem constituir um caminho promissor para que a súmula, enfim, chegue à execução penal.-
Descrição: dc.descriptionThis thesis examines the application of Binding Precedent 56 (Súmula Vinculante 56) within the São Paulo criminal justice system. It argues that, given the structural challenges of expanding prison capacity, this precedent serves as an essential tool for mitigating overcrowding and ensuring that sentencing remains aligned with both legal and constitutional standards. The main goal is to investigate the extent to which Binding Precedent 56 has effectively impacted sentence enforcement. This is analyzed at both the macrostructural level—through the development of jurisprudence focused on managing prison capacity and the adoption of alternative measures under General Repercussion Theme 423 (Tema da Repercussão Geral) —and at the individual level, by preventing inmates from serving sentences beyond their prescribed terms. To this end, this study examined Constitutional Complaints (Reclamação Constitucional) brought before the Brazilian Supreme Court against rulings from the São Paulo state courts, spanning from the issuance of the precedent through March 19, 2025. Additionally, it includes a case study of Complaint 58207, in which the São Paulo Public Defender’s Office sought judicial intervention to address overcrowding at the Pacaembu Penitentiary Progression Center. Based on the data collected and the theoretical frameworks of constitutional review, structural litigation, and the precedent system, this study offers a systemic diagnosis and critical assessment on the ineffectiveness of Binding Precedent 56 in São Paulo. Special attention is given to the roles of the key institutional actors involved: the state judiciary, the São Paulo Public Defender’s Office, and the Federal Supreme Court. The study concludes that, despite being in force for nearly a decade, Binding Precedent No. 56 has yet to be effectively integrated into the São Paulo penal system. This failure stems not only from structural limitations or institutional indifference but, primarily, from a systemic and deliberate non-compliance by the local judiciary. Within this context, the mobilization of the State Public Defender's Office has proven decisive, serving as a strategic force in exposing these structural failures and challenging the judicial status quo. Conversely, the study finds that the Brazilian Supreme Court may have inadvertently contributed to the precedent’s vertical ineffectiveness, leaving its horizontal impact as an institutional blind spot. The Court’s reliance on a decentralized deliberative model, combined with dissenting opinions that hollow out the precedent's normative force, ultimately undermines its capacity to provide uniform guidance to the lower courts. Nevertheless, a jurisprudential shift emerged following the Supreme Court’s decision to hear the Pacaembu CPP Complaint — the first case in which a collective approach was applied to Binding Precedent 56. Although the case remains pending, its handling suggests that the procedural flexibility and collaborative dialogue inherent in structural litigation may offer a promising path for the precedent to finally achieve its full impact within the penal execution phase.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Palavras-chave: dc.subjectSúmulas (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectSistema de Justiça Criminal-
Palavras-chave: dc.subjectExecução penal-
Palavras-chave: dc.subjectReclamação constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso estrutural-
Palavras-chave: dc.subjectSupremo Tribunal Federal (STF)-
Título: dc.titleAnálise crítica sobre a aplicação da súmula vinculante 56 no sistema de justiça criminal paulista-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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