EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O DIREITO À APRENDIZAGEM.

Abstract

A educação inclusiva constitui um direito fundamental, um compromisso ético, social e político voltado à garantia do acesso, participação, permanência e aprendizagem de todos os estudantes. Nesse contexto, o presente capítulo tem como objetivo discutir as relações entre educação inclusiva e direito à aprendizagem, analisando as aproximações entre os referenciais teóricos de Lev Vygotsky, Paulo Freire e Enicéia Mendes e os marcos normativos que orientam as políticas públicas inclusivas no Brasil, com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/2015), o Decreto no 12.686/2025 e sua atualização pelo Decreto no 12.773/2025. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise interpretativa de obras teóricas e documentos legais relacionados à educação inclusiva. Os resultados evidenciam que a efetivação do direito à aprendizagem ultrapassa a garantia do acesso à escola comum, exigindo a eliminação de barreiras, a oferta de apoios especializados, a acessibilidade, a mediação pedagógica e a participação ativa dos estudantes nos processos educativos. A análise dos decretos revelou avanços importantes, como a institucionalização do Plano Educacional Individualizado (PEI), do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), do estudo de caso pedagógico e da formação dos profissionais envolvidos na escolarização dos estudantes público da educação especial. Verificou-se ainda significativa convergência entre os dispositivos legais e os referenciais teóricos analisados, quanto à valorização das potencialidades dos estudantes, à construção de redes de apoio, ao protagonismo estudantil e ao combate ao capacitismo. Conclui-se que a garantia do direito à aprendizagem depende da articulação entre políticas públicas, práticas pedagógicas inclusivas e uma cultura escolar comprometida com a equidade, a participação e o desenvolvimento integral de todos os estudantes.