A proteção dos casais homoafetivos sob o manto da Lei Maria da Penha

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Autor(es): dc.contributorBatitucci, Ericka Julio-
Autor(es): dc.creatorRomualdo, Joana Agostini-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-04-30T11:41:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-04-30T11:41:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-05-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-05-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13068-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1178322-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem como objetivo principal a exposição da possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006 aos casais homoafetivos, além de perpassar pelo contexto histórico e principiológico através do qual a Lei Maria da Penha foi criada e a inovação legislativa que a referida norma trouxe para o ordenamento jurídico no âmbito das famílias homoafetivas, diante da omissão legislativa acerca do tema. O presente trabalho também cuida em abordar acerca das conceituações acerca do que venha a ser considerado violência doméstica e familiar contra a mulher, além das possibilidades de enquadramento na norma, as formas de manifestação desse tipo de violência e quem poderá ser os sujeitos ativos e passivos desta violência na seara criminal. Por fim, quanto a proteção que a Lei Maria da Penha concede aos casais homoafetivos, esta é voltada aos casais homoafetivos que compõem o gênero feminino, uma vez que a doutrina majoritária entende que a expansão da Lei, de forma a incluir os casais homoafetivos masculinos, desviaria a norma de sua finalidade principal, que é a de combater a histórica desigualdade entre os gêneros que reflete nessa forma de violência. Contudo, os casais homoafetivos masculinos não ficam desamparados, uma vez que podem se utilizar das proteções universais tipificadas e reguladas pelo Código Penal e Código de Processo Penal pátrios.-
Descrição: dc.description50 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherCentro Universitário de Volta Redonda-
Publicador: dc.publisherUniFOA-
Publicador: dc.publisherBiblioteca-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectLei Maria da Penha-
Palavras-chave: dc.subjectViolência doméstica e familiar-
Palavras-chave: dc.subjectViolência de gênero-
Palavras-chave: dc.subjectViolência contra a mulher-
Palavras-chave: dc.subjectFamília homoafetiva-
Palavras-chave: dc.subjectOrientação sexual-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade humana-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo penal-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo de processo penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - monografia-
Título: dc.titleA proteção dos casais homoafetivos sob o manto da Lei Maria da Penha-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional do UniFOA

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