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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Batitucci, Ericka Julio | - |
| Autor(es): dc.creator | Romualdo, Joana Agostini | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-04-30T11:41:26Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-04-30T11:41:26Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13068 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1178322 | - |
| Descrição: dc.description | A presente monografia tem como objetivo principal a exposição da possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006 aos casais homoafetivos, além de perpassar pelo contexto histórico e principiológico através do qual a Lei Maria da Penha foi criada e a inovação legislativa que a referida norma trouxe para o ordenamento jurídico no âmbito das famílias homoafetivas, diante da omissão legislativa acerca do tema. O presente trabalho também cuida em abordar acerca das conceituações acerca do que venha a ser considerado violência doméstica e familiar contra a mulher, além das possibilidades de enquadramento na norma, as formas de manifestação desse tipo de violência e quem poderá ser os sujeitos ativos e passivos desta violência na seara criminal. Por fim, quanto a proteção que a Lei Maria da Penha concede aos casais homoafetivos, esta é voltada aos casais homoafetivos que compõem o gênero feminino, uma vez que a doutrina majoritária entende que a expansão da Lei, de forma a incluir os casais homoafetivos masculinos, desviaria a norma de sua finalidade principal, que é a de combater a histórica desigualdade entre os gêneros que reflete nessa forma de violência. Contudo, os casais homoafetivos masculinos não ficam desamparados, uma vez que podem se utilizar das proteções universais tipificadas e reguladas pelo Código Penal e Código de Processo Penal pátrios. | - |
| Descrição: dc.description | 50 p. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Centro Universitário de Volta Redonda | - |
| Publicador: dc.publisher | UniFOA | - |
| Publicador: dc.publisher | Biblioteca | - |
| Publicador: dc.publisher | Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Lei Maria da Penha | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Violência doméstica e familiar | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Violência de gênero | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Violência contra a mulher | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Família homoafetiva | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Orientação sexual | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos Humanos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Dignidade humana | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Código penal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Código de processo penal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito - monografia | - |
| Título: dc.title | A proteção dos casais homoafetivos sob o manto da Lei Maria da Penha | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional do UniFOA | |
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