A exigibilidade da garantia do juízo para opor embargos à execução nos juizados especiais cíveis

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Autor(es): dc.contributorJordão, Daniel Ferreira-
Autor(es): dc.creatorAquino, Matheus Lopes de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-04-30T11:40:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-04-30T11:40:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-28-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-28-
Data de envio: dc.date.issued2023-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13360-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1178054-
Descrição: dc.descriptionA presente pesquisa tem por objeto a exigibilidade de garantia de juízo para opor embargos à execução nos Juizados Especiais Cíveis. A problemática baseia-se na exigência de garantia de juízo para opor embargos à execução prevista na Lei 9.099/95, que é reforçada pela aplicação do Enunciado 117 do FONAJE, em sentido absolutamente contrário às recentes reformas, inclusive a do próprio Código de Processo Civil, que optou por afastar o referido requisito no procedimento comum. Sendo assim, é imperioso analisar se a obrigatoriedade da segurança do juízo está em consonância com os princípios constitucionais previstos na Carta Magna. O desenvolvimento do estudo se dará com a apresentação dos Juizados Especiais Cíveis e seus princípios que o regem, apresentado, em seguida, a evolução legislativa referente à execução no ordenamento pátrio. Por fim, a pesquisa será finalizada demonstrando que a exigência de garantia do juízo para opor embargos à execução não é compatível com ordenamento jurídico brasileiro, na medida que restringe a defesa do Executado e fere os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.-
Descrição: dc.description70 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherCentro Universitário de Volta Redonda-
Publicador: dc.publisherUniFOA-
Publicador: dc.publisherBiblioteca-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - monografia-
Palavras-chave: dc.subjectJuizados especiais cíveis-
Palavras-chave: dc.subjectExecução-
Palavras-chave: dc.subjectGarantia do juízo-
Palavras-chave: dc.subjectEmbargos à execução-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípios constitucionais-
Título: dc.titleA exigibilidade da garantia do juízo para opor embargos à execução nos juizados especiais cíveis-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional do UniFOA

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