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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Jordão, Daniel Ferreira | - |
| Autor(es): dc.creator | Aquino, Matheus Lopes de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-04-30T11:40:42Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-04-30T11:40:42Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-28 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-28 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13360 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1178054 | - |
| Descrição: dc.description | A presente pesquisa tem por objeto a exigibilidade de garantia de juízo para opor embargos à execução nos Juizados Especiais Cíveis. A problemática baseia-se na exigência de garantia de juízo para opor embargos à execução prevista na Lei 9.099/95, que é reforçada pela aplicação do Enunciado 117 do FONAJE, em sentido absolutamente contrário às recentes reformas, inclusive a do próprio Código de Processo Civil, que optou por afastar o referido requisito no procedimento comum. Sendo assim, é imperioso analisar se a obrigatoriedade da segurança do juízo está em consonância com os princípios constitucionais previstos na Carta Magna. O desenvolvimento do estudo se dará com a apresentação dos Juizados Especiais Cíveis e seus princípios que o regem, apresentado, em seguida, a evolução legislativa referente à execução no ordenamento pátrio. Por fim, a pesquisa será finalizada demonstrando que a exigência de garantia do juízo para opor embargos à execução não é compatível com ordenamento jurídico brasileiro, na medida que restringe a defesa do Executado e fere os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório. | - |
| Descrição: dc.description | 70 p. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Centro Universitário de Volta Redonda | - |
| Publicador: dc.publisher | UniFOA | - |
| Publicador: dc.publisher | Biblioteca | - |
| Publicador: dc.publisher | Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito - monografia | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Juizados especiais cíveis | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Execução | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Garantia do juízo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Embargos à execução | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Princípios constitucionais | - |
| Título: dc.title | A exigibilidade da garantia do juízo para opor embargos à execução nos juizados especiais cíveis | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional do UniFOA | |
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