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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Gonçalves Junior, Luiz Cláudio | - |
| Autor(es): dc.creator | Braga, Sarah Rodrigues | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-04-30T11:40:11Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-04-30T11:40:11Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13333 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1177845 | - |
| Descrição: dc.description | O trabalho aborda o Instituto da Entrega Voluntária, instituído pela Lei 13.509/2017, e sua relevância como recurso legal no âmbito da adoção. O objetivo é proteger os direitos fundamentais da criança, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo sua segurança e dignidade, e prevenindo o abandono ou práticas ilegais como o aborto irregular. O instituto visa oferecer um procedimento legal e humanizado para gestantes que optam por não maternar, garantindo apoio psicossocial e principalmente o sigilo. Destaca-se a necessidade de proteção integral da criança (Art. 7º do ECA), o direito ao sigilo da genitora, e a intervenção de uma equipe interprofissional que assegura um processo ético e digno. O estudo expõe as consequências do abandono, tanto no aspecto legal quanto no desenvolvimento da criança, além de reforçar que a entrega voluntária é um ato de responsabilidade e cuidado. O trabalho conclui que a entrega voluntária protege a criança e respeita a autonomia da mãe, promovendo um ambiente familiar adequado e garantindo os direitos humanos fundamentais. | - |
| Descrição: dc.description | 52 p. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Centro Universitário de Volta Redonda | - |
| Publicador: dc.publisher | UniFOA | - |
| Publicador: dc.publisher | Biblioteca | - |
| Publicador: dc.publisher | Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito - monografia | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Entrega voluntária | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Adoção | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito ao sigilo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Dignidade infantil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo humanizado | - |
| Título: dc.title | Entrega voluntária do filho (in)desejado para adoção: um cuidado com a dignidade da vida infantil | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional do UniFOA | |
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