Insenção e imunidade implícita ao ITR e IPTU: uma busca pela efetivação do princípio da capacidade contributiva aos remanescentes quilombolas

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Autor(es): dc.contributorScandiuzzi, Ariadne Yurkin-
Autor(es): dc.creatorFrancelino, Isabella Soares dos Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-04-30T11:40:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-04-30T11:40:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-05-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-05-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13067-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1177822-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a tributação que cerceia as terras quilombolas. Ao longo do trabalho será visto, que a Constituição Federal concedeu o direito a titulação das áreas ocupadas por remanescentes de quilombos. No entanto, a dívida acumulada pelos mocambos, muitas das vezes, somava-se em mais de quinze milhões de reais, tornando-se impossível seu pagamento, ante a ausência de capacidade contributiva destes contribuintes. Foi apenas em 2014, que o Legislador promulgou a Lei 13.043, responsável por conceder isenção de ITR aos quilombolas. No entanto, há, ainda, imensa discussão acerca do reconhecimento da imunidade implícita como justificativa para a concessão de benefícios fiscais, eis que ainda há divergências quanto ao reconhecimento deste tipo de imunidade no Ordenamento Jurídico vigente.-
Descrição: dc.description65 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherCentro Universitário de Volta Redonda-
Publicador: dc.publisherUniFOA-
Publicador: dc.publisherBiblioteca-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectQuilombolas-
Palavras-chave: dc.subjectIsenção-
Palavras-chave: dc.subjectImunidade-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Palavras-chave: dc.subjectCapacidade contributiva-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - monografia-
Título: dc.titleInsenção e imunidade implícita ao ITR e IPTU: uma busca pela efetivação do princípio da capacidade contributiva aos remanescentes quilombolas-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional do UniFOA

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