O defensor da criança: a aplicabilidade do instituto no ordenamento jurídico brasileiro

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Autor(es): dc.contributorPacheco, Carlos José-
Autor(es): dc.creatorPrazeres, Laura Guthier-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-04-30T11:39:59Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-04-30T11:39:59Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-28-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-28-
Data de envio: dc.date.issued2023-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13362-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1177773-
Descrição: dc.descriptionO estudo examina a aplicabilidade do instituto do Defensor da Criança no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-o como um pilar da Doutrina da Proteção Integral. Ele analisa o desenvolvimento dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, partindo da fase de indiferença penal até a atual fase de proteção integral, consolidada pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Defensor da Criança é caracterizado como uma figura essencial para assegurar que os interesses e a voz dos infantojuvenis sejam plenamente respeitados em processos judiciais e administrativos, diferenciando-se da função do curador especial ao priorizar a autonomia e a participação ativa dos menores. Além de discutir a função constitucional da Defensoria Pública na representação dos jovens, o trabalho compara o Defensor da Criança no contexto nacional e internacional, explorando a sua importância para garantir o interesse superior e a ampla defesa das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.-
Descrição: dc.description50 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherCentro Universitário de Volta Redonda-
Publicador: dc.publisherUniFOA-
Publicador: dc.publisherBiblioteca-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - monografia-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição Federal de 1988-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto da criança e do adolescente-
Palavras-chave: dc.subjectDefensor da criança-
Palavras-chave: dc.subjectDoutrina da proteção integral-
Título: dc.titleO defensor da criança: a aplicabilidade do instituto no ordenamento jurídico brasileiro-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional do UniFOA

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