Execução fiscal: redirecionamento contra o sócio que não deu causa à dissolução irregular

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Autor(es): dc.contributorScandiuzzi, Ariadne Yurkin-
Autor(es): dc.creatorCarelli, Rita de Cássia Neumann-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-04-30T11:38:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-04-30T11:38:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-23-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-23-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13224-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1177332-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade do sócio nos casos de dissolução irregular junto ao processo executivo fiscal. O redirecionamento da execução fiscal é um instrumento de que goza a Fazenda Pública, visando a inclusão do sócio, administrador ou não, no polo passivo e, consequentemente, imputando-lhe a responsabilidade pelo crédito fiscal, sendo que, nos casos de dissolução irregular, o sócio administrador responderá pessoalmente, nos termos do art. 135, III do CTN. Isso porque, os sócios possuem deveres para com a sociedade, assim, se a pessoa jurídica vier a ser dissolvida irregularmente, ou seja, deixar de observar as normas referentes ao procedimento de extinção, caberá a responsabilidade pelos débitos sociais àquele que possuía poderes de administração, ante a prática de atos contrários à lei. Nessa vereda, a presente pesquisa visa expor a questão submetida a julgamento pelo STJ, sob o Tema 962, a qual trata da responsabilidade do sócio que, apesar de ter exercido a gerência da sociedade à época do fato gerador, dela se afastou regularmente e, portanto, não deu causa à dissolução irregular.-
Descrição: dc.description64 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherCentro Universitário de Volta Redonda-
Publicador: dc.publisherUniFOA-
Publicador: dc.publisherBiblioteca-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectExecução fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectRedirecionamento-
Palavras-chave: dc.subjectSócio administrador-
Palavras-chave: dc.subjectDissolução irregular-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - monografia-
Título: dc.titleExecução fiscal: redirecionamento contra o sócio que não deu causa à dissolução irregular-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional do UniFOA

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