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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Batitucci, Ericka Julio | - |
| Autor(es): dc.creator | Ferreira, Marcos Vinicius de Freitas | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-04-30T11:38:05Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-04-30T11:38:05Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13167 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1176983 | - |
| Descrição: dc.description | A inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental consagrado no artigo 5°, inciso XI na CF/88. Mesmo estando consagrado no rol de direitos fundamentais, não se aplica absolutamente, existem algumas exceções, como no caso da prisão em flagrante delito, nos casos de crimes permanentes. O presente estudo visa analisar a aplicação do direito fundamental e a inviolabilidade do domicílio frente a estas exceções, as ações dos agentes policiais, a consequente obtenção de prova ilícita, a obtenção de provas mediante excesso de poder, e a existência de arbitrariedades, que em muitos casos agentes realizam o ingresso forçado na residência de suspeitos, e em alguns casos os tornam vítimas de sua atuação. A metodologia aqui aplicada foi conduzida pelos princípios da pesquisa exploratória por meio de estudo bibliográfico de fontes científicas, como artigos científicos, jurisprudências, livros e sites da Internet, onde por meio de diferentes entendimentos doutrinários analisa-se os aspectos que fundamentam e justificam a problemática apresentada. | - |
| Descrição: dc.description | 49 p. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Centro Universitário de Volta Redonda | - |
| Publicador: dc.publisher | UniFOA | - |
| Publicador: dc.publisher | Biblioteca | - |
| Publicador: dc.publisher | Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Inviolabilidade de domicílio | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Flagrante delito | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Crime permanente | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Prova ilícita | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tráfico de drogas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito - monografia | - |
| Título: dc.title | Tráfico de drogas a permanência punitiva e a possibilidade ou não violação de domicílio | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional do UniFOA | |
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