Tráfico de drogas a permanência punitiva e a possibilidade ou não violação de domicílio

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Autor(es): dc.contributorBatitucci, Ericka Julio-
Autor(es): dc.creatorFerreira, Marcos Vinicius de Freitas-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-04-30T11:38:05Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-04-30T11:38:05Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-16-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-16-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13167-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1176983-
Descrição: dc.descriptionA inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental consagrado no artigo 5°, inciso XI na CF/88. Mesmo estando consagrado no rol de direitos fundamentais, não se aplica absolutamente, existem algumas exceções, como no caso da prisão em flagrante delito, nos casos de crimes permanentes. O presente estudo visa analisar a aplicação do direito fundamental e a inviolabilidade do domicílio frente a estas exceções, as ações dos agentes policiais, a consequente obtenção de prova ilícita, a obtenção de provas mediante excesso de poder, e a existência de arbitrariedades, que em muitos casos agentes realizam o ingresso forçado na residência de suspeitos, e em alguns casos os tornam vítimas de sua atuação. A metodologia aqui aplicada foi conduzida pelos princípios da pesquisa exploratória por meio de estudo bibliográfico de fontes científicas, como artigos científicos, jurisprudências, livros e sites da Internet, onde por meio de diferentes entendimentos doutrinários analisa-se os aspectos que fundamentam e justificam a problemática apresentada.-
Descrição: dc.description49 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherCentro Universitário de Volta Redonda-
Publicador: dc.publisherUniFOA-
Publicador: dc.publisherBiblioteca-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectInviolabilidade de domicílio-
Palavras-chave: dc.subjectFlagrante delito-
Palavras-chave: dc.subjectCrime permanente-
Palavras-chave: dc.subjectProva ilícita-
Palavras-chave: dc.subjectTráfico de drogas-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - monografia-
Título: dc.titleTráfico de drogas a permanência punitiva e a possibilidade ou não violação de domicílio-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional do UniFOA

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