A presunção de inocência diante da sentença penal condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição

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Autor(es): dc.creatorPEREIRA, Antonio Carlos Brito-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-04-30T11:37:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-04-30T11:37:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-12-21-
Data de envio: dc.date.issued2022-12-21-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unifoa.edu.br/unifoa/handle/123456789/7644-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1176890-
Descrição: dc.description67 p. : il-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - TCC-
Palavras-chave: dc.subjectAntinomiajurídica-
Palavras-chave: dc.subjectCulpabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectPresunção de inocência-
Palavras-chave: dc.subjecttrânsito em julgado-
Título: dc.titleA presunção de inocência diante da sentença penal condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição-
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