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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | França, Alexandre Miguel | - |
| Autor(es): dc.creator | Silva, Mizraim Nicole Paulino da | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-04-30T11:36:56Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-04-30T11:36:56Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-02-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13342 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1176540 | - |
| Descrição: dc.description | O objetivo da presente monografia é analisar as mudanças que ocorreram após a nova lei do planejamento familiar, sempre observando os novos conceitos de família com indivíduos do gênero feminino. O Direito ao Planejamento Familiar tem como foco garantir que as escolhas relacionadas à reprodução devem ser transparentes, priorizando a saúde e o bem-estar da pessoa. A Lei 9.263 de janeiro de 1996, preceitua em princípios fundamentais como o direito a dignidade humana, pois tratar do tema de esterilização voluntária, é restritiva, visto que tem condições exigidas para que os cidadãos possam acessar procedimentos contraceptivos de esterilização voluntária, representa o direito dos indivíduos de decidirem, de maneira autônoma, se desejam ou não ter filhos, assim como o acesso a informações, técnicas e métodos existentes que viabilizam a tomada de decisão. A Lei n° 14.443 de 2022, altera o prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinares condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. | - |
| Descrição: dc.description | 48 p. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Centro Universitário de Volta Redonda | - |
| Publicador: dc.publisher | UniFOA | - |
| Publicador: dc.publisher | Biblioteca | - |
| Publicador: dc.publisher | Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito - monografia | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos reprodutivos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Planejamento familiar | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Dignidade da pessoa humana | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos sexuais | - |
| Título: dc.title | Planejamento familiar e as mudanças com a Lei n° 14.443/2022 | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional do UniFOA | |
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