Planejamento familiar e as mudanças com a Lei n° 14.443/2022

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Autor(es): dc.contributorFrança, Alexandre Miguel-
Autor(es): dc.creatorSilva, Mizraim Nicole Paulino da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-04-30T11:36:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-04-30T11:36:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-25-
Data de envio: dc.date.issued2025-02-25-
Data de envio: dc.date.issued2023-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13342-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1176540-
Descrição: dc.descriptionO objetivo da presente monografia é analisar as mudanças que ocorreram após a nova lei do planejamento familiar, sempre observando os novos conceitos de família com indivíduos do gênero feminino. O Direito ao Planejamento Familiar tem como foco garantir que as escolhas relacionadas à reprodução devem ser transparentes, priorizando a saúde e o bem-estar da pessoa. A Lei 9.263 de janeiro de 1996, preceitua em princípios fundamentais como o direito a dignidade humana, pois tratar do tema de esterilização voluntária, é restritiva, visto que tem condições exigidas para que os cidadãos possam acessar procedimentos contraceptivos de esterilização voluntária, representa o direito dos indivíduos de decidirem, de maneira autônoma, se desejam ou não ter filhos, assim como o acesso a informações, técnicas e métodos existentes que viabilizam a tomada de decisão. A Lei n° 14.443 de 2022, altera o prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinares condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.-
Descrição: dc.description48 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherCentro Universitário de Volta Redonda-
Publicador: dc.publisherUniFOA-
Publicador: dc.publisherBiblioteca-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - monografia-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos reprodutivos-
Palavras-chave: dc.subjectPlanejamento familiar-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade da pessoa humana-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos sexuais-
Título: dc.titlePlanejamento familiar e as mudanças com a Lei n° 14.443/2022-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional do UniFOA

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