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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Maia, Ricardo Fernandes | - |
| Autor(es): dc.creator | Vargas, Pablo de Lima Souza | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-04-30T11:36:31Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-04-30T11:36:31Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13185 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1176388 | - |
| Descrição: dc.description | A monografia tem por objetivo propiciar uma visão constitucional ao Acordo de Não Persecução Penal. Para esse objetivo principal, esse projeto busca fazer uma análise da chamada justiça criminal negocial no ordenamento jurídico brasileiro. Mostrando desde seu início, com a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais instituindo as ferramentas precursoras para essa nova forma de justiça criminal, até chegar ao instituto em si do Acordo de Não Persecução Penal. Outrossim, analisará por completo o Acordo de Não Persecução Penal que foi colocado recentemente pelo chamado Pacote Anticrime no Código de Processo Penal. Por fim, examinará esse novo instituto como meio efetivador do conhecido princípio da Dignidade da Pessoa Humana, expresso na Constituição Federal. | - |
| Descrição: dc.description | 73 p. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Centro Universitário de Volta Redonda | - |
| Publicador: dc.publisher | UniFOA | - |
| Publicador: dc.publisher | Biblioteca | - |
| Publicador: dc.publisher | Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Justiça criminal negocial | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Pacote anticrime | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Princípio da dignidade da pessoa humana | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito - monografia | - |
| Título: dc.title | Pacote anticrime e acordo de não persecução penal: uma visão constitucional | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional do UniFOA | |
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