Análise sobre a constitucionalidade e viabilidade da portaria PGFN nº 33/2018

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorSILVA, Isaac Vieira da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-04-30T11:35:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-04-30T11:35:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-12-22-
Data de envio: dc.date.issued2022-12-22-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unifoa.edu.br/unifoa/handle/123456789/9289-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1176031-
Descrição: dc.description47 p. :il-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - TCC-
Palavras-chave: dc.subjectPortarias-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectViabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectProcedimentos-
Palavras-chave: dc.subjectSistema tributário nacional-
Título: dc.titleAnálise sobre a constitucionalidade e viabilidade da portaria PGFN nº 33/2018-
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