A restituição ao erário público nos benefícios previdenciários nas hipóteses de reversão de tutela antecipada

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFiorenzo, Marise Bapstista-
Autor(es): dc.creatorRampaso, João Vitor Hisse-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-04-30T11:35:30Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-04-30T11:35:30Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-20-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-20-
Data de envio: dc.date.issued2022-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/12900-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1175977-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia se presta a analisar o posicionamento jurisprudencial hodierno quanto às decisões que impõem a repetição de valores havidos em razão de benefício previdenciário, concedido à título de tutela provisória que, posteriormente, é revogada. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e analises jurisprudenciais a fim de perceber o desenvolvimento dos contornos doutrinários relacionados ao tema, bem como investigações da natureza jurídica dos conceitos que gravitam os institutos jurídicos a serem abordados. Especialmente após a fixação da Tese nº 692 – STJ houve profícua expansão de discussões sobre o tema, o que gerou, no meio teórico, inúmeras opiniões e dúvidas, a respeito da legalidade de tais decisões judiciais, da aplicação prática da repetição dos valores, além dos debates acerca de quais seriam os eventuais meios executórios utilizados para a constrição do patrimônio do segurado a fim de devolver os valores para a Fazenda Pública. Estas discordâncias ocorrem, principalmente devido ao contexto em que se prolatam tais decisões, visto que é no bojo de uma relação jurídica processual em que uma das partes, o segurado, está em situação de vulnerabilidade e necessita do amparo Estatal para subsistir condignamente.-
Descrição: dc.description56 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherCentro Universitário de Volta Redonda-
Publicador: dc.publisherUniFOA-
Publicador: dc.publisherBiblioteca-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectBenefícios previdenciários-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidência Social-
Palavras-chave: dc.subjectTutela provisória-
Palavras-chave: dc.subjectRepetição de valores-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - monografia-
Título: dc.titleA restituição ao erário público nos benefícios previdenciários nas hipóteses de reversão de tutela antecipada-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional do UniFOA

Não existem arquivos associados a este item.