
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Fiorenzo, Marise Bapstista | - |
| Autor(es): dc.creator | Rampaso, João Vitor Hisse | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-04-30T11:35:30Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-04-30T11:35:30Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/12900 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1175977 | - |
| Descrição: dc.description | A presente monografia se presta a analisar o posicionamento jurisprudencial hodierno quanto às decisões que impõem a repetição de valores havidos em razão de benefício previdenciário, concedido à título de tutela provisória que, posteriormente, é revogada. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e analises jurisprudenciais a fim de perceber o desenvolvimento dos contornos doutrinários relacionados ao tema, bem como investigações da natureza jurídica dos conceitos que gravitam os institutos jurídicos a serem abordados. Especialmente após a fixação da Tese nº 692 – STJ houve profícua expansão de discussões sobre o tema, o que gerou, no meio teórico, inúmeras opiniões e dúvidas, a respeito da legalidade de tais decisões judiciais, da aplicação prática da repetição dos valores, além dos debates acerca de quais seriam os eventuais meios executórios utilizados para a constrição do patrimônio do segurado a fim de devolver os valores para a Fazenda Pública. Estas discordâncias ocorrem, principalmente devido ao contexto em que se prolatam tais decisões, visto que é no bojo de uma relação jurídica processual em que uma das partes, o segurado, está em situação de vulnerabilidade e necessita do amparo Estatal para subsistir condignamente. | - |
| Descrição: dc.description | 56 p. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Centro Universitário de Volta Redonda | - |
| Publicador: dc.publisher | UniFOA | - |
| Publicador: dc.publisher | Biblioteca | - |
| Publicador: dc.publisher | Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Benefícios previdenciários | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Previdência Social | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tutela provisória | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Repetição de valores | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito - monografia | - |
| Título: dc.title | A restituição ao erário público nos benefícios previdenciários nas hipóteses de reversão de tutela antecipada | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional do UniFOA | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: