A anotação da obrigação da prestação alimentícia na carteira de trabalho e previdência social digital como medida idônea para garantir a continuidade da prestação do débito alimentar

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCavaliere, Daniele do Amaral Souza-
Autor(es): dc.creatorRodrigues, Misael-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-04-30T11:34:23Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-04-30T11:34:23Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-18-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-18-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13180-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1175570-
Descrição: dc.descriptionA obrigação alimentar é pautada nos direitos à dignidade da pessoa humana, à vida e da solidariedade, sendo essencial para garantir a existência minimamente digna do alimentado. No entanto, em muitas das vezes tal obrigação deixa de ser satisfeita, impondo em risco a vida do alimentado, parte hipossuficiente na relação. Parte do problema consiste em incumbir ao alimentado o ônus de prestar informações acerca dos locais laborais do devedor, sendo muita das vezes impossível ao credor-alimentado fornecer tais informações. Com isso em mente, o presente trabalho objetiva apresentar uma solução alternativa que vise desonerar o alimentado dessa obrigação, utilizando o campo de anotações à Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital como meio de se informar ao novo empregador os dados bancários do credor para que seja realizado o desconto em folha. Para chegar à alternativa apresentada no presente trabalho, foi utilizada a metodologia de análise jurisprudencial e bibliográfica, por meio de uma análise qualitativa.-
Descrição: dc.description58 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherCentro Universitário de Volta Redonda-
Publicador: dc.publisherUniFOA-
Publicador: dc.publisherBiblioteca-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectPensão alimentícia-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Palavras-chave: dc.subjectMedidas alternativas de coerção-
Palavras-chave: dc.subjectExecução-
Palavras-chave: dc.subjectDireito fundamental-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - monografia-
Título: dc.titleA anotação da obrigação da prestação alimentícia na carteira de trabalho e previdência social digital como medida idônea para garantir a continuidade da prestação do débito alimentar-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional do UniFOA

Não existem arquivos associados a este item.