Das alterações da descosideração da personalidade jurídica e da suposta inconstitucionalidade da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorScandiuzzi, Ariadne Yurkin-
Autor(es): dc.creatorFortes, Nélida Prata-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-04-30T11:34:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-04-30T11:34:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-18-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-18-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13186-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1175545-
Descrição: dc.descriptionA monografia tem por objetivo analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, desenvolvendo desde o primeiro caso do instituto trazido ao Brasil, pelo Doutrinador Rubens Requião, com o case law Salomon v. Salomon, até a sua evolução, passando pela aquisição da personalidade jurídica, a autonomia patrimonial, e os requisitos para a configuração da desconsideração, sendo o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, não precisando ser cumulativos para a sua incidência. Com o advento da Medida Provisória nº 881/2019, aprovada e transformada na Lei 13.874/2019, trouxe significativas alterações para a desconsideração da personalidade jurídica a fim de torná-la mais objetiva, preenchendo as lacunas do artigo 50, do Código Civil de 2002, fazendo-se necessário um estudo cuidadoso a respeito. Além da análise desse instituto, é necessário também a análise da suposta inconstitucionalidade da Medida Provisória, em relação a sua origem tendo críticas quanto ao seu caráter de relevância e urgência, requisitos previstos no artigo 62, da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista o exposto, delimita-se o tema em analisar especialmente as consequências da Lei 13.874/19 na desconsideração da personalidade jurídica e analisar a suposta inconstitucionalidade.-
Descrição: dc.description45 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherCentro Universitário de Volta Redonda-
Publicador: dc.publisherUniFOA-
Publicador: dc.publisherBiblioteca-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectLei 13.874/2019-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito - monografia-
Título: dc.titleDas alterações da descosideração da personalidade jurídica e da suposta inconstitucionalidade da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional do UniFOA

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