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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Barison, Monica Santos | - |
| Autor(es): dc.creator | Coelho, Ana Flávia Cardoso | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-04-30T11:34:06Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-04-30T11:34:06Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-03-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-03-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13380 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1175468 | - |
| Descrição: dc.description | Este estudo tem como foco a análise crítica da aplicação da internação provisória como medida socioeducativa para adolescentes autores de atos infracionais no Brasil. A análise se debruça sobre a complexa interação entre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), explorando as controvérsias, desafios e lacunas na implementação prática dessas diretrizes legais. A pesquisa parte do pressuposto de que, apesar dos avanços legislativos representados pelo ECA e pelo SINASE, persistem discrepâncias significativas entre a teoria jurídica e a prática no sistema socioeducativo brasileiro, especialmente no que tange à internação provisória de adolescentes. O objetivo geral deste trabalho é analisar o debate sobre a aplicação da internação provisória como medida socioeducativa para adolescentes autores de atos infracionais no Brasil. A justificativa deste estudo reside na necessidade premente de evidenciar as problemáticas e contradições no âmbito da medida socioeducativa provisória. Destaca-se a importância crucial de diferenciá-la da prisão preventiva aplicada a adultos, enfocando os princípios das garantias de direitos fundamentais dos adolescentes, conforme preconizado pela legislação brasileira e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Foi adotada uma abordagem qualitativa e quantitativa, fundamentada em uma revisão bibliográfica sistemática e análise documental abrangente, além de dados estatísticos anuais, divulgados publicamente pelo SINASE. Sendo estruturada em dois capítulos, onde foi possível, essencialmente, analisar o contexto histórico do trato destinado a crianças e adolescentes no Brasil, bem como refletir sobre a medida de internação provisória. A relevância da pesquisa se manifesta ao proporcionar subsídios para uma reflexão crítica e aprofundada sobre as políticas públicas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei. Busca-se contribuir para a garantia efetiva de seus direitos fundamentais e para uma execução mais alinhada às diretrizes legais estabelecidas. | - |
| Descrição: dc.description | 53 p. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Centro Universitário de Volta Redonda | - |
| Publicador: dc.publisher | UniFOA | - |
| Publicador: dc.publisher | Biblioteca | - |
| Publicador: dc.publisher | Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Serviço Social - monografia | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Adolescentes | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Internação provisória | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Ato infracional | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | - |
| Título: dc.title | Medida socioeducativa: análise sobre a internação provisória de adolescentes a quem foram atribuídos atos infracionais | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional do UniFOA | |
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