Medida socioeducativa: análise sobre a internação provisória de adolescentes a quem foram atribuídos atos infracionais

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Autor(es): dc.contributorBarison, Monica Santos-
Autor(es): dc.creatorCoelho, Ana Flávia Cardoso-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-04-30T11:34:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-04-30T11:34:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-03-10-
Data de envio: dc.date.issued2025-03-10-
Data de envio: dc.date.issued2023-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unifoa.edu.br/handle/123456789/13380-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1175468-
Descrição: dc.descriptionEste estudo tem como foco a análise crítica da aplicação da internação provisória como medida socioeducativa para adolescentes autores de atos infracionais no Brasil. A análise se debruça sobre a complexa interação entre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), explorando as controvérsias, desafios e lacunas na implementação prática dessas diretrizes legais. A pesquisa parte do pressuposto de que, apesar dos avanços legislativos representados pelo ECA e pelo SINASE, persistem discrepâncias significativas entre a teoria jurídica e a prática no sistema socioeducativo brasileiro, especialmente no que tange à internação provisória de adolescentes. O objetivo geral deste trabalho é analisar o debate sobre a aplicação da internação provisória como medida socioeducativa para adolescentes autores de atos infracionais no Brasil. A justificativa deste estudo reside na necessidade premente de evidenciar as problemáticas e contradições no âmbito da medida socioeducativa provisória. Destaca-se a importância crucial de diferenciá-la da prisão preventiva aplicada a adultos, enfocando os princípios das garantias de direitos fundamentais dos adolescentes, conforme preconizado pela legislação brasileira e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Foi adotada uma abordagem qualitativa e quantitativa, fundamentada em uma revisão bibliográfica sistemática e análise documental abrangente, além de dados estatísticos anuais, divulgados publicamente pelo SINASE. Sendo estruturada em dois capítulos, onde foi possível, essencialmente, analisar o contexto histórico do trato destinado a crianças e adolescentes no Brasil, bem como refletir sobre a medida de internação provisória. A relevância da pesquisa se manifesta ao proporcionar subsídios para uma reflexão crítica e aprofundada sobre as políticas públicas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei. Busca-se contribuir para a garantia efetiva de seus direitos fundamentais e para uma execução mais alinhada às diretrizes legais estabelecidas.-
Descrição: dc.description53 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherCentro Universitário de Volta Redonda-
Publicador: dc.publisherUniFOA-
Publicador: dc.publisherBiblioteca-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectServiço Social - monografia-
Palavras-chave: dc.subjectAdolescentes-
Palavras-chave: dc.subjectInternação provisória-
Palavras-chave: dc.subjectAto infracional-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescente-
Título: dc.titleMedida socioeducativa: análise sobre a internação provisória de adolescentes a quem foram atribuídos atos infracionais-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional do UniFOA

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