HC 143.641/SP: uma análise crítica da decisão que concedeu prisão domiciliar a presas gestantes, puérperas e mães de crianças com até 12 anos de idade

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Fernando Nogueira-
Autor(es): dc.contributorSantos, Alessandra Margotti dos-
Autor(es): dc.contributorXavier, Carolina Coppo-
Autor(es): dc.creatorSilva, Mateus Paulo da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T12:50:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T12:50:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-07-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/37040-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1169155-
Descrição: dc.descriptionMuito se fala a respeito da precária situação carcerária brasileira, tanto no que diz respeito aos homens, quanto às mulheres. O julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, que concedeu prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente, grávidas e mães de crianças, se deu no sentido de tentar amenizar essa situação, haja vista que além da falta de estrutura para acolhimento de mulheres nessa situação, seus direitos e os das crianças sob sua proteção são constantemente violados. Contudo, a questão que entra em pauta é: estaria o judiciário atuando além de seus limites e além do que manda a Constituição? O presente trabalho tenta responder a essa questão, realizando uma abordagem crítica do tema, numa tentativa de avaliar o fenômeno do ativismo judicial na presente decisão. Dessa forma, a hipótese suscitada é a de que o judiciário tem, de fato, atuado de forma destoante dos princípios constitucionais, de forma que sua atuação tem se mostrado perigosa, com o desnivelamento dos três poderes e a concentração de poderes nas mãos do Poder Judiciário.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal de Lavras-
Publicador: dc.publisherUFLA-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Publicador: dc.publisherDepartamento de Direito-
Direitos: dc.rightsAttribution 4.0 International-
Direitos: dc.rightsAttribution 4.0 International-
Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
Palavras-chave: dc.subjectAtivismo Judicial. Habeas Corpus coletivo. Mulheres Presas. Grávidas e Mães.-
Palavras-chave: dc.subjectAtivismo Judicial-
Palavras-chave: dc.subjectHabeas Corpus coletivo-
Palavras-chave: dc.subjectMulheres Presas-
Palavras-chave: dc.subjectRelações sociais massificadas e burocratizadas-
Palavras-chave: dc.subjectGrupos sociais vulneráveis-
Título: dc.titleHC 143.641/SP: uma análise crítica da decisão que concedeu prisão domiciliar a presas gestantes, puérperas e mães de crianças com até 12 anos de idade-
Título: dc.titleHC 143.641/SP: an critical analysis of the decision that obtained house arrest to prisoners, people and mothers of children under 12 years of age-
Tipo de arquivo: dc.typeTCC-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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