A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de Minas Gerais: a visão dos servidores públicos.

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Sabrina Soares da-
Autor(es): dc.contributorCruz, Elaine Santos Teixeira-
Autor(es): dc.creatorSouza, Naiara Barbosa de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T12:18:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T12:18:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-04-30-
Data de envio: dc.date.issued2020-04-30-
Data de envio: dc.date.issued2020-04-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-06-19-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/40461-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1158756-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho pretendeu mostrar como alguns ex-servidores do estado de Minas Gerais perceberam os atos governamentais de criação da Lei complementar nº 100, que efetivou servidores contratados da área de educação, sem concurso público, desrespeitando a Constituição da República, e de posterior exoneração dos mesmos, após esta lei ter sido revogada. Observou-se que esta lei foi proposta para que os estado de MG não arcasse com a dívida previdenciária junto ao Instituto Nacional de Seguro Social e para conseguir, do governo federal, a liberação de empréstimos para o cumprimento do "Choque de Gestão" no estado, prometido pelo governo na época. O ato inconstitucional de promulgação desta lei levou à decisão do Supremo Tribunal Federal de exonerar milhares de trabalhadores abarcados pela norma, causando um impacto social e financeiro na vida deles. Contudo, os responsáveis pela autoria desta lei não passaram por situações como as observadas com os ex-servidores.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal de Lavras-
Publicador: dc.publisherUFLA-
Publicador: dc.publisherbrasil-
Publicador: dc.publisherDepartamento de Administração e Economia-
Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectEx-servidores públicos-
Palavras-chave: dc.subjectLei Complementar nº 100-
Título: dc.titleA inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de Minas Gerais: a visão dos servidores públicos.-
Tipo de arquivo: dc.typeTCC-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

Não existem arquivos associados a este item.