
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Borges, Luís Antônio Coimbra | - |
| Autor(es): dc.contributor | Borém, Rosângela Alves Tristão | - |
| Autor(es): dc.contributor | Marques, Ricardo Tayarol | - |
| Autor(es): dc.creator | Laudares, Dagmar Cristina de Alcântara | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-02-09T12:14:26Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-02-09T12:14:26Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-02-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-02-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-02-15 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-12-10 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.ufla.br/handle/1/58906 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1157310 | - |
| Descrição: dc.description | Federal Law No. 12.651/2012, known as the current Forest Code, is the main Brazilian legal framework that sets limits on land use and the suppression of native vegetation within private properties. The legislation has been widely criticized for making the protection of native vegetation more flexible, but it has been recognized for bringing in programs and tools that better articulate environmental regularization procedures through the specialized technical tool known as the Rural Environmental Registration System (SICAR). The implementation of this tool has raised expectations that it will be possible to enforce national legislation and commitments to reduce deforestation made in international agreements. However, as the latest Rural Environmental Registry bulletin points out, only 50% of landowners or owners have informed us of their desire to join the Environmental Regularization Program. Although the PRA is in a phase of improvement and evolution, it is clear from the CAR data that half of the Brazilian population has some apprehension about participating in the program. Against this backdrop, the aim, based on extensive bibliographical and documentary research, is to examine the technical-legal aspects of the Forest Code related to areas that require regularization and to investigate how these elements (and possible implementation gaps) may be contributing to hindering adherence to the PRA and the application of environmental regularization. The gaps identified in the research hinder the full implementation of the legislation and slow down the environmental regularization process, impacting the achievement of the environmental goals of the Rural Environmental Registry System. The improvement of SICAR and the clarification of gaps is undeniable, as the development of the system provides a precise understanding of outstanding legislative issues and, consequently, better compliance with legal requirements. | - |
| Descrição: dc.description | A Lei Federal no 12.651/2012, conhecida como atual Código Florestal, consiste na principal tutela jurídica brasileira que estabelece limites para uso do solo e para a supressão da vegetação nativa no interior das propriedades privadas. A legislação foi bastante criticada por flexibilizar a proteção da vegetação nativa, mas reconhecida por trazer programas e ferramentas que melhor articulam os trâmites de regularização ambiental por meio da ferramenta técnico-especializada conhecida como Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). A implementação dessa ferramenta tem gerado expectativas para que se consigam fazer cumprir a legislação e os compromissos nacionais de redução de desmatamentos assumidos em acordos internacionais. No entanto, como aponta o último boletim do Cadastro Ambiental Rural (CAR), somente 50% dos proprietários ou possuidores informaram o desejo de Aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Embora o PRA se encontre em fase de aperfeiçoamento e evolução, percebe- se pelos dados do CAR que metade da população brasileira possuem algum receio em participar do programa. Pelo contexto, objetiva-se, a partir de uma extensa pesquisa bibliográfica e documental, examinar os aspectos técnico-legais do Código Florestal relacionados às áreas que requerem regularização e investigar como esses elementos (e possíveis lacunas de implementação) podem estar contribuindo para dificultar a adesão ao PRA e a aplicação da regularização ambiental. As lacunas identificadas na pesquisa dificultam a implementação integral da legislação e retardam o processo de regularização ambiental, impactando a consecução das metas ambientais do Sistema de Cadastro Ambiental Rural. O aprimoramento do SICAR e o esclarecimento das lacunas é inegável, pois o desenvolvimento do sistema proporciona uma compreensão precisa das questões legislativas pendentes e, consequentemente, em uma melhor adequação às exigências legais. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Universidade Federal de Lavras | - |
| Publicador: dc.publisher | Programa de Pós-graduação em Tecnologias e Inovações Ambientais | - |
| Publicador: dc.publisher | UFLA | - |
| Publicador: dc.publisher | brasil | - |
| Publicador: dc.publisher | Não especifica vinculação com nenhum departamento | - |
| Direitos: dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | - |
| Direitos: dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | - |
| Direitos: dc.rights | acesso aberto | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Programa de regularização ambiental | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Código florestal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Lacunas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Regularização ambiental | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Environmental regularization program | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Forest code | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Gaps | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Environmental regularization | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Conservação de Áreas Silvestres | - |
| Título: dc.title | Regularização ambiental: análise sobre o arcabouço técnico-jurídico do SICAR | - |
| Título: dc.title | Environmental regularization: analysis of the technical-legal SICAR framework | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | dissertação | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA) | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: