O que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge em regime de separação convencional de bens: comentários ao AgRg na MC 23.242-RS ou comentários tardios ao RESP nº 992.749-MS

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorSêco, Thaís Fernanda Tenório-
Autor(es): dc.creatorReis, Fellipe Guerra David-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T12:13:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T12:13:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-10-03-
Data de envio: dc.date.issued2018-10-03-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/30876-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/35-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1157037-
Descrição: dc.descriptionPor cinco anos, a jurisprudência faria crer que, no Brasil, a pessoa casada sob o regime de separação convencional de bens não faz jus à herança. Um único precedente do STJ influenciou os Tribunais de instâncias inferiores, resultando na perda de direitos de pelo menos dezenas de viúvas e viúvos. O trabalho propõe-se a investigar as causas desse fenômeno, relacionando-as ao estado atual do direito civil e da teoria geral do direito. Tendo-se que o fenômeno não se mostra isolado, mas sintomático de alguns dos principais desafios do direito atual, sua compreensão pode ser um passo na construção de um sistema jurídico realmente apto a promover uma sociedade livre, justa e solidária.-
Idioma: dc.languageen-
Direitos: dc.rightsrestrictAccess-
???dc.source???: dc.sourceRevista Brasileira de Direito Civil-
Palavras-chave: dc.subjectSucessão-
Palavras-chave: dc.subjectLegalidade-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectTeoria dos precedentes-
Título: dc.titleO que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge em regime de separação convencional de bens: comentários ao AgRg na MC 23.242-RS ou comentários tardios ao RESP nº 992.749-MS-
Tipo de arquivo: dc.typeArtigo-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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