O que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge casado em regime de separação convencional de bens: comentário ao AgRg no MC 23.242-RS ou comentários tardios ao REsp 992.749-MS

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorSêco, Thaís Fernanda Tenório-
Autor(es): dc.creatorReis, Fellipe Guerra David-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T12:11:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T12:11:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-05-
Data de envio: dc.date.issued2019-09-05-
Data de envio: dc.date.issued2017-06-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/36612-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/35-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1156403-
Descrição: dc.descriptionFor five years, in Brazil, jurisprudence made believe that people married under the separation of property regime has no right to receive heritage. One only - and mistaken - precedent from the Brazilian Superior Tribunal of Justice (STJ) affected all the inferior jurisdictions, resulting in the lost of rights for dozens of widows and widowers. The work seeks to investigate the causes of this phenomenon and relate it with the actual state of civil and theory of law, so that we can build a system of effective justice.-
Descrição: dc.descriptionPor cinco anos, a jurisprudência faria crer que, no Brasil, a pessoa casada sob o regime de separação convencional de bens não faz jus à herança. Um único precedente do STJ influenciou os Tribunais de instâncias inferiores, resultando na perda de direitos de pelo menos dezenas de viúvas e viúvos. O trabalho propõe-se a investigar as causas desse fenômeno, relacionando-as ao estado atual do direito civil e da teoria geral do direito. Tendo-se que o fenômeno não se mostra isolado, mas sintomático de alguns dos principais desafios do direito atual, sua compreensão pode ser um passo na construção de um sistema jurídico realmente apto a promover uma sociedade livre, justa e solidária.-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil)-
Direitos: dc.rightsrestrictAccess-
???dc.source???: dc.sourceRevista Brasileira de Direito Civil (RBDCivil)-
Palavras-chave: dc.subjectSucessão-
Palavras-chave: dc.subjectLegalidade-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectTeoria dos precedentes-
Palavras-chave: dc.subjectSuccession-
Palavras-chave: dc.subjectLegality-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudence-
Palavras-chave: dc.subjectPrecedents theory-
Título: dc.titleO que revelam os julgados que tratam da condição de herdeiro do cônjuge casado em regime de separação convencional de bens: comentário ao AgRg no MC 23.242-RS ou comentários tardios ao REsp 992.749-MS-
Título: dc.titleWhat reveals the trial concerning hereditary rights of people married under the separation of property regime: late comments on REsp nº 992.749-MS (STJ)-
Tipo de arquivo: dc.typeArtigo-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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