Abuso na prática da despedida arbitrária

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Autor(es): dc.contributorTeixeira Silva, Daniel-
Autor(es): dc.creatorCecconello, Anna Carolina Ferrarini-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T12:05:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T12:05:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2018-12-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/33904-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1154145-
Descrição: dc.descriptionCom a queda do regime militar, traduzido pelo governo autoritário e supressão de direito do indivíduo, foi se instituído o regime democrático de direito tendo como marco dessa expressão, a Constituição Federal de 1988. Assim, passou a se buscar uma reconstrução da sociedade brasileira, tendo como base as garantias e princípios constitucionais para resguardar e proteger os direitos fundamentais dos indivíduos. Com isso, verificou-se um movimento de constitucionalização de vários ramos do direito, dentre estes, o direito do trabalho. Diante da história de exploração dos trabalhadores, os quais eram usados como mão de obra barata sendo explorados sem qualquer garantia de direitos passou a se ter uma nova perspectiva da relação do trabalho, o qual diante sua importância foi objeto de preocupação da Carta Magna. É diante desta relação de trabalho que se insere a despedida arbitrária, sendo tema de norma constitucional. Mesmo diante destas normas constitucionais, a prática da despedida arbitrária ainda é recorrente, sendo esta caracterizada pela dispensa imotivada e sem justa causa pelo empregador, podendo ainda ser entendido como um abuso de poder deste. Na busca de evitar esta dispensa arbitrária há a necessidade de regulamentação infraconstitucional.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal de Lavras-
Publicador: dc.publisherUFLA-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Publicador: dc.publisherDepartamento de Direito-
Direitos: dc.rightsAttribution 4.0 International-
Direitos: dc.rightsAttribution 4.0 International-
Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
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Palavras-chave: dc.subjectGarantias e direitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectRelação de trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectEmpregado-
Palavras-chave: dc.subjectEmpregador-
Palavras-chave: dc.subjectDispensa imotivada e sem justa causa-
Palavras-chave: dc.subjectDispensa arbitrária-
Título: dc.titleAbuso na prática da despedida arbitrária-
Tipo de arquivo: dc.typeTCC-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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