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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Arantes, Silvana Aparecida Domingues | - |
| Autor(es): dc.contributor | Barbosa, Deborah Mara Siade | - |
| Autor(es): dc.creator | Santos, Mateus Henrique Lacerda | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-02-09T12:02:05Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-02-09T12:02:05Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-09-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-09-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2016-06-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2015-05-28 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.ufla.br/handle/1/30622 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1152893 | - |
| Descrição: dc.description | Após a efetivação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e com a estabilização monetária, em meados dos anos 1990, veio à tona a difícil situação fiscal dos entes federativos, trazendo para dentro do poder público, questões como o ajuste fiscal e o controle dos gastos públicos, gerando a necessidade de se criarem normas mais rígidas para as finanças públicas. Assim foi instituída a Lei Complementar Nº 101 de 4 de maio de 2000, conhecida publicamente como Lei de Responsabilidade Fiscal, que orienta os agentes públicos a cumprir normas e limites para administrar finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Dentro deste contexto, surgiu o problema da presente pesquisa: as contas anuais municipais submetidas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG observam os dispostos da LRF? Portanto o objetivo desse trabalho é verificar, a partir do parecer prévio emitido pelo TCEMG se os municípios de Minas Gerais cometeram infringência quanto aos dispositivos da LRF, no período compreendido entre 2010 – 2012. Para o fim de encontrar respostas a este problema, foram utilizados levantamentos de dados das contas de 853 municípios que compõem o estado, durante os anos de 2010, 2011 e 2012. A pesquisa mostrou que apenas 2% de todos os municípios mineiros não respeitaram a citada Lei, e dentre os 124 municípios que receberam o parecer prévio 14% infringiram à LRF, contrariando os dizeres dos artigos 19 e 20 que limitam o gasto com pessoal do Poder Executivo. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | UFLA | - |
| Publicador: dc.publisher | brasil | - |
| Publicador: dc.publisher | Departamento de Administração e Economia | - |
| Direitos: dc.rights | acesso aberto | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Constituição Federal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Controle | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Gestores públicos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Municípios | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Prestação de contas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tribunal de contas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tribunal de contas do estado de Minas Gerais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Parecer prévio | - |
| Título: dc.title | Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal em atos praticados pelos agentes públicos | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | TCC | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA) | |
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