CONAMA e Código Florestal: jurisprudência ao legislar concorrentemente

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorMoras Filho, Luiz Otávio-
Autor(es): dc.creatorCabral, Ana Luísa Alves-
Autor(es): dc.creatorBorges, Luís Antônio Coimbra-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T12:00:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T12:00:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-03-04-
Data de envio: dc.date.issued2020-03-04-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/39130-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1152383-
Descrição: dc.descriptionO objetivo desse trabalho é estudar a competência legislativa em matéria ambiental, especialmente sobre os frequentes conflitos entre as resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e o Código Florestal (Mineiro - Lei nº 14.309/2002 e Federal - Lei nº 12.651/2012). Nesse contexto, também é necessário apresentar toda a hierarquia de leis no país e explicar o funcionamento do regime de competências, com foco na legislação concorrente. Como resultado, o trabalho apresenta o que a jurisprudência decide ao analisar esses conflitos normativos, através de estudos de caso envolvendo processos jurídicos onde ocorreram esses embates, onde se sustenta a prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherAssociação Amigos da Natureza da Alta Paulista - ANAP-
Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/-
???dc.source???: dc.sourcePeriódico Eletrônico Fórum Ambiental da Alta Paulista-
Palavras-chave: dc.subjectCompetência legislativa-
Palavras-chave: dc.subjectConflito normativo-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação concorrente-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectLegislative competence-
Palavras-chave: dc.subjectNormative conflict-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental legislation-
Título: dc.titleCONAMA e Código Florestal: jurisprudência ao legislar concorrentemente-
Tipo de arquivo: dc.typeArtigo-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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