A violação de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e o dever de reparação do Estado

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Autor(es): dc.contributorFerreira, Bruna Mariz Bataglia-
Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Fernando Nogueira-
Autor(es): dc.contributorGarcia, Rafael de Deus-
Autor(es): dc.creatorHaddad, Júlia Garcia Haical-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T11:57:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T11:57:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-10-19-
Data de envio: dc.date.issued2018-10-11-
Data de envio: dc.date.issued2018-10-19-
Data de envio: dc.date.issued2018-10-11-
Data de envio: dc.date.issued2018-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/31407-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1151230-
Descrição: dc.descriptionThe herein article has as main goal to provide with a deep and critical analysis regarding whether the civil liability of the State exists within the scope of harm inside the Brazilian prison system. To do so, an analysis concerning the right to life and to physical integrity of people deprived of liberty will be done, such rights being constitutionally provided and, thus, requiring their assurance by the State and, subsequently, it will be demonstrated the ineffectiveness and fragility of the Brazilian prison system, which influences in a very direct form the increasing number of internal violence of penitentiaries and breaches a series of fundamental rights of people deprived of liberty.-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo possui como objetivo realizar uma análise aprofundada e crítica a respeito da existência ou não de responsabilidade civil do Estado, no que tange aos danos ocasionados no interior do sistema penitenciário brasileiro. Para isso, realizar-se-á um estudo a respeito do direito à vida e à integridade física das pessoas privadas de liberdade, direitos estes previstos na Carta Magna e que devem ser assegurados pelo Estado e, posteriormente, demonstrar-se-á a ineficiência e precariedade do sistema penitenciário brasileiro, o que influencia de maneira direta no aumento da violência interna do sistema e viola uma série de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal de Lavras-
Publicador: dc.publisherUFLA-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Publicador: dc.publisherDepartamento de Direito-
Direitos: dc.rightsAttribution 4.0 International-
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Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
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Palavras-chave: dc.subjectCivil liability of the State-
Palavras-chave: dc.subjectHarm-
Palavras-chave: dc.subjectBrazilian prison system-
Palavras-chave: dc.subjectRight to life and physical integrity-
Palavras-chave: dc.subjectDue to indemnify-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectDanos-
Palavras-chave: dc.subjectSistema penitenciário brasileiro-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à vida e à integridade física-
Palavras-chave: dc.subjectDever de indenização-
Título: dc.titleA violação de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e o dever de reparação do Estado-
Título: dc.titleThe violation of human rights of people deprived of liberty and the state’s due to indemnify-
Tipo de arquivo: dc.typeTCC-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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