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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Martins Junior, Fernando Nogueira | - |
| Autor(es): dc.creator | Pimenta, Marilene Petruci dos Reis Alves | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-02-09T11:52:29Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-02-09T11:52:29Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-09-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-09-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2017-11-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2017-08-15 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.ufla.br/handle/1/30754 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1149358 | - |
| Descrição: dc.description | This article has the aim of analyze the constitutionality of the Supreme Court’s decision, at the Habeas Corpus 126.292/SP, which has determined the possibility of provisional execution of penalty after a second instance decision, and understand how this decision is inserted in a context of clamor for a criminal justice system that curtails fundamental rights and guarantees. Therefore it was realized a bibliographic research at the doctrine and jurisprudence, inter-relating the branches of law, sociology and critical criminology. We concluded the decision violates the constitutional text, presenting itself as a reflex of a punitive and repressive ideal that permeates all of the political and social spheres, including the Judiciary. | - |
| Descrição: dc.description | O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade da decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC 126.292/SP, que determinou a possibilidade de execução provisória da pena após decisão de segunda instância, e compreender como esta se insere em um contexto de clamor por uma política criminal cerceadora de direitos e garantias fundamentais. Para tanto, foi realizada uma abordagem metodológica jurídico-sociológica, por meio de uma pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, inter-relacionando os campos do Direito, em seus diferentes ramos, com o da sociologia e da criminologia crítica. Chegou-se à conclusão de que a referida decisão viola o texto constitucional, apresentando-se como reflexo de um ideal punitivista e repressivo que permeia todas as esferas políticas e sociais, dentre elas o Poder Judiciário. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Universidade Federal de Lavras | - |
| Publicador: dc.publisher | UFLA | - |
| Publicador: dc.publisher | brasil | - |
| Publicador: dc.publisher | Departamento de Direito | - |
| Direitos: dc.rights | Attribution 4.0 International | - |
| Direitos: dc.rights | Attribution 4.0 International | - |
| Direitos: dc.rights | acesso aberto | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Execução provisória da pena | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Presunção de inocência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Política criminal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Constitucionalismo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Provisional execution of penalty | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Innocence presumption | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Criminal policy | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Constitutionalism | - |
| Palavras-chave: dc.subject | DIREITO | - |
| Título: dc.title | A inconstitucionalidade da execução provisória da pena e sua aplicação como reflexo de uma política criminal repressiva | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | TCC | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA) | |
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