A inconstitucionalidade da execução provisória da pena e sua aplicação como reflexo de uma política criminal repressiva

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Autor(es): dc.contributorMartins Junior, Fernando Nogueira-
Autor(es): dc.creatorPimenta, Marilene Petruci dos Reis Alves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T11:52:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T11:52:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-09-26-
Data de envio: dc.date.issued2018-09-26-
Data de envio: dc.date.issued2017-11-24-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-15-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/30754-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1149358-
Descrição: dc.descriptionThis article has the aim of analyze the constitutionality of the Supreme Court’s decision, at the Habeas Corpus 126.292/SP, which has determined the possibility of provisional execution of penalty after a second instance decision, and understand how this decision is inserted in a context of clamor for a criminal justice system that curtails fundamental rights and guarantees. Therefore it was realized a bibliographic research at the doctrine and jurisprudence, inter-relating the branches of law, sociology and critical criminology. We concluded the decision violates the constitutional text, presenting itself as a reflex of a punitive and repressive ideal that permeates all of the political and social spheres, including the Judiciary.-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade da decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC 126.292/SP, que determinou a possibilidade de execução provisória da pena após decisão de segunda instância, e compreender como esta se insere em um contexto de clamor por uma política criminal cerceadora de direitos e garantias fundamentais. Para tanto, foi realizada uma abordagem metodológica jurídico-sociológica, por meio de uma pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, inter-relacionando os campos do Direito, em seus diferentes ramos, com o da sociologia e da criminologia crítica. Chegou-se à conclusão de que a referida decisão viola o texto constitucional, apresentando-se como reflexo de um ideal punitivista e repressivo que permeia todas as esferas políticas e sociais, dentre elas o Poder Judiciário.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal de Lavras-
Publicador: dc.publisherUFLA-
Publicador: dc.publisherbrasil-
Publicador: dc.publisherDepartamento de Direito-
Direitos: dc.rightsAttribution 4.0 International-
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Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
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Palavras-chave: dc.subjectExecução provisória da pena-
Palavras-chave: dc.subjectPresunção de inocência-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica criminal-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucionalismo-
Palavras-chave: dc.subjectProvisional execution of penalty-
Palavras-chave: dc.subjectInnocence presumption-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal policy-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutionalism-
Palavras-chave: dc.subjectDIREITO-
Título: dc.titleA inconstitucionalidade da execução provisória da pena e sua aplicação como reflexo de uma política criminal repressiva-
Tipo de arquivo: dc.typeTCC-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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