Controle judicial do ato administrativo ambiental

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorSouza, Adriano Garcia de-
Autor(es): dc.creatorBorges, Luis Antonio Coimbra-
Autor(es): dc.creatorRezende, José Luiz Pereira de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T11:48:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T11:48:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-03-04-
Data de envio: dc.date.issued2020-03-04-
Data de envio: dc.date.issued2012-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/39121-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1147885-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho visa avaliar o controle judicial atual dos atos administrativos ambientais, considerando a evolução da doutrina jurídica pós Constituição Federal de 1988, cuja concepção vem, paulatinamente, sendo alterada a partir de então. A inserção, no texto constitucional, de princípios norteadores da administração pública, aliada aos mandamentos específicos da tutela ambiental, vem levando os estudiosos do direito a modificarem a visão tradicionalista do princípio da presunção de legalidade do ato administrativo, quando este puder causar significativo dano ambiental à biodiversidade. Tal posicionamento da doutrina jurídica tem levado alguns tribunais a apreciarem, com maior rigor, os princípios norteadores do ato administrativo ambiental, analisando não só seus aspectos formais, mas também sua motivação, razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. Entretanto, a defesa dos doutrinadores do direito administrativo na ampliação do controle judicial do ato administrativo ambiental, não vem se traduzindo em uma sensível alteração na jurisprudência, que ainda reflete um posicionamento dos tribunais na análise exclusiva da parte formal do processo. O controle judicial ampliado, apesar de ainda não ser uma regra na análise judicial dos atos administrativos ambientais, demonstra um caminho a ser alcançado na preservação dos recursos ambientais, ampliando os mecanismos de controle hoje existentes.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-
Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/-
???dc.source???: dc.sourceHolos Environment-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectControle judicial-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental legislation-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative proceeding-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial control-
Título: dc.titleControle judicial do ato administrativo ambiental-
Título: dc.titleJudicial control of environmental administrative act-
Tipo de arquivo: dc.typeArtigo-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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