Alterações no registro civil das pessoas naturais: uma medida para garantir o mínimo necessário ao exercício da cidadania para os transgêneros

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Sabrina Soares da-
Autor(es): dc.contributorMachado, Jéssica de Carvalho-
Autor(es): dc.creatorBarbosa, Camila Maria-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T11:37:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T11:37:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-04-24-
Data de envio: dc.date.issued2020-04-24-
Data de envio: dc.date.issued2020-04-24-
Data de envio: dc.date.issued2018-12-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/40352-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1143957-
Descrição: dc.descriptionPretendeu-se discutir, no presente trabalho, as alterações realizadas no registro civil de pessoas naturais para os transgêneros, a fim de solicitarem a mudança de nome e gênero junto aos cartórios responsáveis, proporcionando-lhes vida com mais dignidade, já que o fato de serem tratados por um nome associado a uma identidade com a qual eles não se identificam, é motivo de constrangimento. Utilizou-se uma metodologia que buscou relacionar a importância do uso do nome na sociedade a partir da Constituição Federal de 88 e os provimentos que abordam o registro civil. Fez-se um breve hitórico a respeito das portarias, provimentos, decretos e leis que foram aprovadas no decorrer dos últimos anos, juntamente com as reivindicações de movimentos sociais ligados aos LGBTs e pesquisadores sobre o tema. As mudanças no registro civil do prenome e gênero promoveu aos travestis e transexuais a possibilidade de gozarem plenamente suas vidas no que diz respeito a se apresentarem e serem tratados pelo nome com o qual se identificam e garantirem o mínimo necessário ao exercício da cidadania.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal de Lavras-
Publicador: dc.publisherUFLA-
Publicador: dc.publisherbrasil-
Publicador: dc.publisherDepartamento de Administração e Economia-
Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Palavras-chave: dc.subjectNome Social-
Palavras-chave: dc.subjectRegistro Civil-
Palavras-chave: dc.subjectTransgênero-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade-
Título: dc.titleAlterações no registro civil das pessoas naturais: uma medida para garantir o mínimo necessário ao exercício da cidadania para os transgêneros-
Tipo de arquivo: dc.typeTCC-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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