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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Neves, Isabela Dias | - |
| Autor(es): dc.contributor | Andrade, Janaína Diniz Ferreira de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Carlos, Paulo Luciano de Oliveira | - |
| Autor(es): dc.creator | Sousa, Vinícius Resende | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-02-09T11:34:26Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-02-09T11:34:26Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-04-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-04-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-04-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-04-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-12-06 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.ufla.br/handle/1/33950 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1142665 | - |
| Descrição: dc.description | Trata-se de um projeto de lei e sua exposição de motivos sobre a regulação do transporte coletivo na cidade de Coronel Xavier Chaves. Nessa seara, o transporte coletivo é um serviço público de competência dos Municípios, estabelecido pelo art. 30, V, da Constituição da República de 1988. Assim, buscou-se elaborar um texto normativo que regulasse a prestação desse serviço na localidade de Coronel Xavier Chaves, onde a lei existente é antiga e trata somente dos serviços de táxi. Para tanto, criou-se um microssistema municipal de transporte coletivo no qual dispõe sobre os serviços de táxi, ônibus e aplicativos de transporte. Nesse sentido, optou-se por dividir o texto legal em cinco títulos, sendo eles destinados a organização do transporte coletivo urbano no micro sistema, outro destinado aos direitos e deveres, um título para os serviços, para as penalidades e as disposições finais. Assim, no Título I, dispôs-se sobre como será a exploração do serviço de transporte coletivo que ocorrerá mediante delegação do Poder Público Municipal, sob a forma de concessão ou permissão. Por sua vez, o Título II trouxe os direitos e deveres do prestador de serviços públicos e dos usuários. Já o Título III apresentou os serviços, bem como os requisitos necessários para sua prestação. Não menos importante, o Título IV apresentou as penalidades a serem aplicadas em caso de eventuais descumprimento das obrigações. Dada a importância do transporte coletivo nas sociedades contemporâneas, o trabalho visa encontrar uma forma de regulação desses serviços na cidade de Coronel Xavier Chaves que assegure a prestação adequada e eficiente do serviço público em atenção aos princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Universidade Federal de Lavras | - |
| Publicador: dc.publisher | UFLA | - |
| Publicador: dc.publisher | Brasil | - |
| Publicador: dc.publisher | Departamento de Direito | - |
| Direitos: dc.rights | Attribution 4.0 International | - |
| Direitos: dc.rights | Attribution 4.0 International | - |
| Direitos: dc.rights | acesso aberto | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Serviços Públicos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito Municipal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Competência dos Municípios na Federação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Legislação e Economia | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Coronel Xavier Chaves - Minas Gerais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Transporte Coletivo | - |
| Título: dc.title | Projeto de Lei: a regulação do transporte coletivo no município de Coronel Xavier Chaves/MG | - |
| Título: dc.title | Draft law: the regulation of collective transport in the Coronel Xavier Chaves/MG municipality´s | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | TCC | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA) | |
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