Projeto de Lei: a regulação do transporte coletivo no município de Coronel Xavier Chaves/MG

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNeves, Isabela Dias-
Autor(es): dc.contributorAndrade, Janaína Diniz Ferreira de-
Autor(es): dc.contributorCarlos, Paulo Luciano de Oliveira-
Autor(es): dc.creatorSousa, Vinícius Resende-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T11:34:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T11:34:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-30-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-30-
Data de envio: dc.date.issued2018-12-06-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/33950-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1142665-
Descrição: dc.descriptionTrata-se de um projeto de lei e sua exposição de motivos sobre a regulação do transporte coletivo na cidade de Coronel Xavier Chaves. Nessa seara, o transporte coletivo é um serviço público de competência dos Municípios, estabelecido pelo art. 30, V, da Constituição da República de 1988. Assim, buscou-se elaborar um texto normativo que regulasse a prestação desse serviço na localidade de Coronel Xavier Chaves, onde a lei existente é antiga e trata somente dos serviços de táxi. Para tanto, criou-se um microssistema municipal de transporte coletivo no qual dispõe sobre os serviços de táxi, ônibus e aplicativos de transporte. Nesse sentido, optou-se por dividir o texto legal em cinco títulos, sendo eles destinados a organização do transporte coletivo urbano no micro sistema, outro destinado aos direitos e deveres, um título para os serviços, para as penalidades e as disposições finais. Assim, no Título I, dispôs-se sobre como será a exploração do serviço de transporte coletivo que ocorrerá mediante delegação do Poder Público Municipal, sob a forma de concessão ou permissão. Por sua vez, o Título II trouxe os direitos e deveres do prestador de serviços públicos e dos usuários. Já o Título III apresentou os serviços, bem como os requisitos necessários para sua prestação. Não menos importante, o Título IV apresentou as penalidades a serem aplicadas em caso de eventuais descumprimento das obrigações. Dada a importância do transporte coletivo nas sociedades contemporâneas, o trabalho visa encontrar uma forma de regulação desses serviços na cidade de Coronel Xavier Chaves que assegure a prestação adequada e eficiente do serviço público em atenção aos princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal de Lavras-
Publicador: dc.publisherUFLA-
Publicador: dc.publisherBrasil-
Publicador: dc.publisherDepartamento de Direito-
Direitos: dc.rightsAttribution 4.0 International-
Direitos: dc.rightsAttribution 4.0 International-
Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
Palavras-chave: dc.subjectServiços Públicos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Municipal-
Palavras-chave: dc.subjectCompetência dos Municípios na Federação-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação e Economia-
Palavras-chave: dc.subjectCoronel Xavier Chaves - Minas Gerais-
Palavras-chave: dc.subjectTransporte Coletivo-
Título: dc.titleProjeto de Lei: a regulação do transporte coletivo no município de Coronel Xavier Chaves/MG-
Título: dc.titleDraft law: the regulation of collective transport in the Coronel Xavier Chaves/MG municipality´s-
Tipo de arquivo: dc.typeTCC-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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