Redes sociais e direito à imagem e privacidade das crianças e adolescentes

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSêco, Thaís Fernanda Tenório-
Autor(es): dc.creatorResende, Manuela Mendonça de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T11:33:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T11:33:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-26-
Data de envio: dc.date.issued2018-11-29-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/33916-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1142458-
Descrição: dc.descriptionO objetivo do presente trabalho é o de avaliar até que ponto a divulgação de imagens e informações de crianças e adolescentes nas redes sociais, fenômeno que é conhecido como sharenting, é compatível com os seus direitos à personalidade, especialmente privacidade e imagem. Para tanto, passa-se, primeiro, pelo aprofundamento da concepção jurídica atual de autoridade parental e de direitos da personalidade de crianças e adolescentes. Em seguida, segue-se pela discussão a respeito dos limites para essa exposição, e da legitimidade do Estado para intervir nesse fenômeno. Após discutir casos-problema e analisar as implicações dessa exposição para as crianças, concluiu-se que se trata de problema novo cuja tratativa dependerá da maneira como a sociedade reage a ele. Porém, o estado atual da arte no direito da criança e do adolescente permite dizer que os direitos à personalidade das crianças e adolescentes podem ser violados se a exposição deles nas redes sociais não atender aos seus próprios interesses e não estiver delineada pela função da autoridade parental. Além disso, considerando que às crianças e adolescentes é garantido o direito ao respeito e este envolve a preservação de sua imagem e privacidade, há fundamentos suficientes para concluir a abusividade de determinadas práticas.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal de Lavras-
Publicador: dc.publisherUFLA-
Publicador: dc.publisherbrasil-
Publicador: dc.publisherDepartamento de Direito-
Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
Palavras-chave: dc.subjectSharenting-
Palavras-chave: dc.subjectPoder familiar-
Palavras-chave: dc.subjectRedes sociais-
Palavras-chave: dc.subjectPrivacidade-
Palavras-chave: dc.subjectImagem-
Palavras-chave: dc.subjectCriança e adolescente-
Título: dc.titleRedes sociais e direito à imagem e privacidade das crianças e adolescentes-
Tipo de arquivo: dc.typeTCC-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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