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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.creator | Berlin, Luciana Fernandes | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-02-09T11:20:24Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-02-09T11:20:24Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-11-28 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-11-28 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2014-02 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.ufla.br/handle/1/37918 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://jus.com.br/artigos/26761/a-determinacao-da-competencia-nas-acoes-de-divorcio | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1138793 | - |
| Descrição: dc.description | O artigo tem por escopo analisar como se determina a competência nas ações de divórcio, em face da aparente contradição entre o artigo 100 do Código de Processo Civil, que determina o foro privilegiado da residência da mulher, e o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil. Para tanto, adentrou-se na evolução histórica do divórcio no Brasil e sua atual previsão, em razão da Emenda Constitucional 66, de 2010, que retirou do ordenamento jurídico pátrio a exigência de prazo e de prévia separação judicial para a realização do divórcio. No entanto, necessário se fez demonstrar que a determinação da competência para realização do divórcio, que tem previsão no Código de Processo Civil, Código este de 1973 e, portanto, anterior à Constituição da República Federativa do Brasil, traz uma importante discussão sobre a constitucionalidade de tal dispositivo, uma vez que parece afrontar o principio da igualdade trazido pela primeira vez em 1988, com a atual Constituição. Analisa-se ainda o posicionamento jurisprudencial e doutrinário a respeito do tema, verificando a viabilidade de se questionar ou não tal inconstitucionalidade ou se a interpretação conforme a constituição solucionaria a aparente contradição. Assim, foi possível estabelecer as premissas necessárias à análise do tema proposto, de forma a facilitar a aplicação do instituto, minimizando as dúvidas no momento da propositura das ações de divórcio e estabelecendo os requisitos necessários à compreensão e discussão da presente pesquisa. | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Jus Navigandi Ltda | - |
| Direitos: dc.rights | restrictAccess | - |
| ???dc.source???: dc.source | Revista Jus Navigandi | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Divórcio | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Código do Processo Civil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Constitucionalidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Divorce | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Code of Civil Procedure | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Constitutionality | - |
| Título: dc.title | A determinação da competência nas ações de divórcio | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Artigo | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA) | |
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