A determinação da competência nas ações de divórcio

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Autor(es): dc.creatorBerlin, Luciana Fernandes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T11:20:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T11:20:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-11-28-
Data de envio: dc.date.issued2019-11-28-
Data de envio: dc.date.issued2014-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/37918-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://jus.com.br/artigos/26761/a-determinacao-da-competencia-nas-acoes-de-divorcio-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1138793-
Descrição: dc.descriptionO artigo tem por escopo analisar como se determina a competência nas ações de divórcio, em face da aparente contradição entre o artigo 100 do Código de Processo Civil, que determina o foro privilegiado da residência da mulher, e o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil. Para tanto, adentrou-se na evolução histórica do divórcio no Brasil e sua atual previsão, em razão da Emenda Constitucional 66, de 2010, que retirou do ordenamento jurídico pátrio a exigência de prazo e de prévia separação judicial para a realização do divórcio. No entanto, necessário se fez demonstrar que a determinação da competência para realização do divórcio, que tem previsão no Código de Processo Civil, Código este de 1973 e, portanto, anterior à Constituição da República Federativa do Brasil, traz uma importante discussão sobre a constitucionalidade de tal dispositivo, uma vez que parece afrontar o principio da igualdade trazido pela primeira vez em 1988, com a atual Constituição. Analisa-se ainda o posicionamento jurisprudencial e doutrinário a respeito do tema, verificando a viabilidade de se questionar ou não tal inconstitucionalidade ou se a interpretação conforme a constituição solucionaria a aparente contradição. Assim, foi possível estabelecer as premissas necessárias à análise do tema proposto, de forma a facilitar a aplicação do instituto, minimizando as dúvidas no momento da propositura das ações de divórcio e estabelecendo os requisitos necessários à compreensão e discussão da presente pesquisa.-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherJus Navigandi Ltda-
Direitos: dc.rightsrestrictAccess-
???dc.source???: dc.sourceRevista Jus Navigandi-
Palavras-chave: dc.subjectDivórcio-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo do Processo Civil-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDivorce-
Palavras-chave: dc.subjectCode of Civil Procedure-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutionality-
Título: dc.titleA determinação da competência nas ações de divórcio-
Tipo de arquivo: dc.typeArtigo-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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