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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Ferreira, Maria Cristina Godinho Lopes | - |
| Autor(es): dc.contributor | Campos, Renato Silvério | - |
| Autor(es): dc.creator | Gomes, Daniel Ribeiro | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-02-09T11:19:46Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-02-09T11:19:46Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-09-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-09-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2016-06-21 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2015-06-24 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.ufla.br/handle/1/30626 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1138569 | - |
| Descrição: dc.description | No presente trabalho será exposto um estudo sobre a seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse imposto é de extrema importância para os Estados brasileiros, pois é o tributo de maior arrecadação. A Constituição Federal de 1988 instituiu o ICMS, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), e trouxe para esse tributo a seletividade, que já era obrigatória no IPI. Foram delegadas as Assembléias Legislativas a opção entre o formato do antigo regime constitucional, onde o ICM possuía uma alíquota única para todos os produtos, ou a instituição de uma nova forma de tributação, através da diferenciação de alíquotas. Dessa forma, o critério para a diferenciação de produtos e serviços tributados foi eleito de forma taxativa pelo constituinte, como sendo a essencialidade. A constatação de como a tributação é aplicada pelos Estados e verificação das alíquotas de determinados produtos e serviços irá evidenciar se o critério constitucionalmente eleito para a seleção, a essencialidade, está sendo respeitado. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | UFLA | - |
| Publicador: dc.publisher | brasil | - |
| Publicador: dc.publisher | Departamento de Administração e Economia | - |
| Direitos: dc.rights | acesso aberto | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Seletividade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Essencialidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | ICMS | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Imposto Indireto | - |
| Título: dc.title | A seletividade em função da essencialidade no ICMS | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | TCC | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA) | |
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