A seletividade em função da essencialidade no ICMS

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerreira, Maria Cristina Godinho Lopes-
Autor(es): dc.contributorCampos, Renato Silvério-
Autor(es): dc.creatorGomes, Daniel Ribeiro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T11:19:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T11:19:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-09-26-
Data de envio: dc.date.issued2018-09-26-
Data de envio: dc.date.issued2016-06-21-
Data de envio: dc.date.issued2015-06-24-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/30626-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1138569-
Descrição: dc.descriptionNo presente trabalho será exposto um estudo sobre a seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse imposto é de extrema importância para os Estados brasileiros, pois é o tributo de maior arrecadação. A Constituição Federal de 1988 instituiu o ICMS, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), e trouxe para esse tributo a seletividade, que já era obrigatória no IPI. Foram delegadas as Assembléias Legislativas a opção entre o formato do antigo regime constitucional, onde o ICM possuía uma alíquota única para todos os produtos, ou a instituição de uma nova forma de tributação, através da diferenciação de alíquotas. Dessa forma, o critério para a diferenciação de produtos e serviços tributados foi eleito de forma taxativa pelo constituinte, como sendo a essencialidade. A constatação de como a tributação é aplicada pelos Estados e verificação das alíquotas de determinados produtos e serviços irá evidenciar se o critério constitucionalmente eleito para a seleção, a essencialidade, está sendo respeitado.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUFLA-
Publicador: dc.publisherbrasil-
Publicador: dc.publisherDepartamento de Administração e Economia-
Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Palavras-chave: dc.subjectSeletividade-
Palavras-chave: dc.subjectEssencialidade-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectImposto Indireto-
Título: dc.titleA seletividade em função da essencialidade no ICMS-
Tipo de arquivo: dc.typeTCC-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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