Expansão e consolidação das APACs: o método alternativo de cumprimento da pena no Estado de Minas Gerais

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorMiranda, Suzana Maria da Silva-
Autor(es): dc.creatorTeixeira, Ricardo Augusto de Araújo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T11:16:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T11:16:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-27-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-27-
Data de envio: dc.date.issued2021-06-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/50348-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1137274-
Descrição: dc.descriptionThe research goes through the development and maintenance of the Associations for the Protection and Assistance of Convicts, based on the finding about the ineffectiveness of the current model of criminal execution in Brazil. Therefore, it is necessary to demonstrate the efficiency of the APAC method as an experience worthy of serving the sentence, which provides a great possibility of re-socialization, low levels of criminal recidivism and cost reduction. Furthermore, the state of Minas Gerais is pointed out as an object of investigation to examine the legal attributions of the Judiciary and the Public Ministry, as well as the initiatives developed by the Court of Justice of Minas Gerais and the National Council of Justice.-
Descrição: dc.descriptionA pesquisa perpassa o desenvolvimento e manutenção das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, a partir da constatação acerca da ineficácia do atual modelo de execução penal no Brasil. Diante disso, busca-se demonstrar a eficiência do método APAC enquanto uma experiência digna de cumprimento da pena, que proporciona grande possibilidade de ressocialização, baixos níveis de reincidência criminal e redução de custos. Ademais, aponta-se o estado de Minas Gerais como objeto de averiguação para examinar as atribuições legais do Judiciário e do Ministério Público, além das iniciativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Justiça.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Centro de Ciências Sociais Aplicadas - Campus de Jacarezinho-
Direitos: dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International-
Direitos: dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International-
Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/-
???dc.source???: dc.sourceArgumenta Journal Law-
Palavras-chave: dc.subjectAPAC-
Palavras-chave: dc.subjectModelo alternativo de execução penal-
Palavras-chave: dc.subjectCárcere-
Palavras-chave: dc.subjectPena privativa de liberdade-
Palavras-chave: dc.subjectAssociação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)-
Palavras-chave: dc.subjectAlternative model of criminal execution-
Palavras-chave: dc.subjectPrison-
Palavras-chave: dc.subjectDeprivation of liberty-
Palavras-chave: dc.subjectModelo alternativo de ejecución penal-
Palavras-chave: dc.subjectCárcel-
Palavras-chave: dc.subjectPrivación de la libertad-
Título: dc.titleExpansão e consolidação das APACs: o método alternativo de cumprimento da pena no Estado de Minas Gerais-
Título: dc.titleAPACs expansion and consolidation: the alternative penalty method in the state of Minas Gerais-
Título: dc.titleAPAC expansión y consolidación: el método alternativo de penalización en el estado de Minas Gerais-
Tipo de arquivo: dc.typeArtigo-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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