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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Salim, Luciano Siqueira | - |
| Autor(es): dc.contributor | Cerqueira, Vinícius Nascimento | - |
| Autor(es): dc.creator | Alves, Flávia Carneiro Reis Cerqueira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-02-09T11:13:52Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-02-09T11:13:52Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-09-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-09-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-02-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2018-01-18 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.ufla.br/handle/1/30766 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1136437 | - |
| Descrição: dc.description | O serviço ofertado pela empresa de tecnologia Uber Technologies Inc., no Brasil legitimada como Uber do Brasil Tecnologia Ltda., enquadra-se na categoria de transporte privado individual. O aplicativo promove a intermediação entre o usuário (passageiro) e o prestador do serviço (motorista credenciado). A efetivação do exercício do aplicativo no país atende a preceitos constitucionais básicos, como o do direito social ao transporte, da livre iniciativa econômica e da livre concorrência. A Constituição Federal também estabelece que é competência do poder público municipal regular, bem como instituir, direta ou indiretamente, o transporte urbano. Desta forma, o transporte pode ser promovido pela própria Administração Pública ou por particulares, por meio das modalidades de concessão e permissão do serviço público. Neste diapasão, mostra-se coerente o livre exercício da empresa Uber no país, uma vez que o mesmo não é proibido pelo ordenamento. Contudo, sugere-se a implantação de regulamentação municipal específica sobre o transporte privado individual, a fim de que seja suprida a atual ausência legislativa a respeito da matéria. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Universidade Federal de Lavras | - |
| Publicador: dc.publisher | Não se Aplica | - |
| Publicador: dc.publisher | UFLA | - |
| Publicador: dc.publisher | brasil | - |
| Publicador: dc.publisher | Departamento de Direito | - |
| Direitos: dc.rights | acesso aberto | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | - |
| Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Transporte público | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Serviço público | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Uber | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Livre iniciativa | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Transporte privado | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Transporte individual | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Livre concorrência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Título: dc.title | Relações entre o aplicativo “Uber” e o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do serviço de transporte ofertado | - |
| Título: dc.title | Relations between the uber application and Brazilian Legal Ordinance: an analysis of the offered transportation service | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | TCC | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA) | |
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