Relações entre o aplicativo “Uber” e o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do serviço de transporte ofertado

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSalim, Luciano Siqueira-
Autor(es): dc.contributorCerqueira, Vinícius Nascimento-
Autor(es): dc.creatorAlves, Flávia Carneiro Reis Cerqueira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T11:13:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T11:13:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2018-09-26-
Data de envio: dc.date.issued2018-09-26-
Data de envio: dc.date.issued2018-02-09-
Data de envio: dc.date.issued2018-01-18-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/30766-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1136437-
Descrição: dc.descriptionO serviço ofertado pela empresa de tecnologia Uber Technologies Inc., no Brasil legitimada como Uber do Brasil Tecnologia Ltda., enquadra-se na categoria de transporte privado individual. O aplicativo promove a intermediação entre o usuário (passageiro) e o prestador do serviço (motorista credenciado). A efetivação do exercício do aplicativo no país atende a preceitos constitucionais básicos, como o do direito social ao transporte, da livre iniciativa econômica e da livre concorrência. A Constituição Federal também estabelece que é competência do poder público municipal regular, bem como instituir, direta ou indiretamente, o transporte urbano. Desta forma, o transporte pode ser promovido pela própria Administração Pública ou por particulares, por meio das modalidades de concessão e permissão do serviço público. Neste diapasão, mostra-se coerente o livre exercício da empresa Uber no país, uma vez que o mesmo não é proibido pelo ordenamento. Contudo, sugere-se a implantação de regulamentação municipal específica sobre o transporte privado individual, a fim de que seja suprida a atual ausência legislativa a respeito da matéria.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal de Lavras-
Publicador: dc.publisherNão se Aplica-
Publicador: dc.publisherUFLA-
Publicador: dc.publisherbrasil-
Publicador: dc.publisherDepartamento de Direito-
Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
Palavras-chave: dc.subjectTransporte público-
Palavras-chave: dc.subjectServiço público-
Palavras-chave: dc.subjectUber-
Palavras-chave: dc.subjectLivre iniciativa-
Palavras-chave: dc.subjectTransporte privado-
Palavras-chave: dc.subjectTransporte individual-
Palavras-chave: dc.subjectLivre concorrência-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleRelações entre o aplicativo “Uber” e o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do serviço de transporte ofertado-
Título: dc.titleRelations between the uber application and Brazilian Legal Ordinance: an analysis of the offered transportation service-
Tipo de arquivo: dc.typeTCC-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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