O sócio incapaz de sociedade empresária limitada e a responsabilidade civil de seu curador

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Autor(es): dc.creatorCampos, Aline França-
Autor(es): dc.creatorBerlini, Luciana Fernandes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2026-02-09T11:13:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2026-02-09T11:13:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-10-30-
Data de envio: dc.date.issued2022-10-30-
Data de envio: dc.date.issued2022-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.ufla.br/handle/1/55367-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1136398-
Descrição: dc.descriptionThe Civil Code, in its art. 974 authorizes the incapacitated person to be a member of a business corporation, since the capital is fully paid-in, does not exercise the administration activity of the legal entity and is properly assisted or represented, depending on the extent of the impairment of his judgment for the practice of acts of civil life. In the case of a limited liability company, the incapacitated partner responds for the social obligations up to the value of his shares. It occurs, however, that the Brazilian legal system establishes, in specific situations, the personal liability of the partner of a limited liability company. In such cases, the curator of the incapacitated partner may be held civilly liable for the practice of illicit acts in the course of the exercise of the company that may cause harm to the curated.-
Descrição: dc.descriptionO Código Civil, em seu art. 974, autoriza que o incapaz figure como sócio de sociedade empresária, desde que o capital social esteja todo integralizado, não exerça a atividade de administração da pessoa jurídica e seja devidamente assistido ou representado, a depender da extensão do comprometimento de seu discernimento para a prática dos atos da vida civil. Tratando-se de sociedade limitada empresária, o sócio incapaz responde pelas obrigações sociais até o valor de suas quotas. Ocorre, no entanto, que o ordenamento jurídico brasileiro prevê, em situações específicas, a responsabilidade pessoal do sócio de sociedade limitada. O curador do sócio incapaz poderá, nessas hipóteses, ser responsabilizado civilmente pela prática de atos ilícitos no âmbito do exercício da empresa que causarem dano ao curatelado.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Faculdade de Direito-
Direitos: dc.rightsAttribution-NonCommercial 4.0 International-
Direitos: dc.rightsAttribution-NonCommercial 4.0 International-
Direitos: dc.rightsacesso aberto-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/-
???dc.source???: dc.sourceCadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS-
Palavras-chave: dc.subjectSócio incapaz-
Palavras-chave: dc.subjectSociedade limitada empresária-
Palavras-chave: dc.subjectCurador-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectIncapacitated partner-
Palavras-chave: dc.subjectLimited liability company-
Palavras-chave: dc.subjectCurator-
Palavras-chave: dc.subjectCivil liability-
Título: dc.titleO sócio incapaz de sociedade empresária limitada e a responsabilidade civil de seu curador-
Título: dc.titleThe incapacitated partner of limited liability company and his curator’s civil liability-
Tipo de arquivo: dc.typeArtigo-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras (RIUFLA)

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